declaração divida
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Acórdão nº 2015/0058978-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de confissão de dívida em repartição administrativa" (Theodoro Júnior, ... declaração de vontades ...
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Acórdão nº 2007/0185577-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DO SÉCULO PASSADO - RESGATE - PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0185806-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DO SÉCULO PASSADO - RESGATE - PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0324619-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÍVIDA. ARTIGO DE LEI APONTADO POR ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de Cadastro e do Recibo do Imposto Territorial Rural) ... , vencida a obrigação, exigir a venda dos frutos até o limite da divida acrescida dos juros legais devidos, observados os preços do mercado local ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 987577 / MA de T4 - QUARTA TURMA
... RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL CONTRAÍDA NO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. PEDIDO DEDUZIDO CONTRA O ... fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no ...
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Acórdão nº 2005/0103364-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO...
... já se decidiu judicialmente que não há dívida. Ademais, ... -
Acórdão nº 2014/0135536-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA SUB JUDICE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/ STJ. 1. Tendo em conta o caráter...
... DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ... DÍVIDA SUB JUDICE. ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação; ... II - será ... III - quitação da dívida até 31 de dezembro de 2031; ... #Incluído pela Lei nº 14.034, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Dos bens imóveis da união ... CAPÍTULO I. Da declaração dos bens ... SEÇÃO I. Da enunciação ... ARTIGO 1 ... ano, em total constante e discriminável conforme o estado real da dívida ... § 1º A Primeira prestação vencer-se-à no último dia do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69700-63.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. REMISSÃO. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração não providos.
A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... GMDMA/FSA/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. REMISSÃO. Ausência de omissão, ... -
Acórdão nº 2007/0249518-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Em reiteradas oportunidades, este Superior Tribunal de Justiça considerou legal o critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo para...
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO SISTEMA FINANCEIRO DA DÍVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ... I - Em reiteradas ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1255728 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. -...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... á automaticamente considerado habilitado, sem necessidade de declaração da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União ... no caput deste artigo não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa da União ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ...
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Acórdão nº 2013/0229804-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA ... BRE O VALOR DA DÍVIDA, ANTE SEU RECONHECIDO CARÁTER ...
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Acórdão nº 2012/0058484-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO, COM ... BRE O VALOR DA DÍVIDA, ANTE SEU ...
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Acórdão nº 2008/0165967-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. IPVA. CDA. SUBSTITUIÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO E ORIGEM DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 2. A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa, até a sentença dos Embargos à Execuçã
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. IPVA. CDA ... IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO E ORIGEM DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE ... 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 2004/0074698-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0020843-3 de T4 - QUARTA TURMA
... MARIANA BARROS MENDONÇA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº REsp 1147613 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... REFIS. OMISSÃO DE DÉBITO NA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCOS NOS VALORES DECLARADOS. DIFERENÇAS ... contribuinte que, dolosamente, deixa de incluir na declaração de dívida uma ou algumas operações sujeitas à tributação. Não se aplica, ...
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Acórdão nº 2009/0128664-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REFIS. OMISSÃO DE DÉBITO NA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCOS NOS VALORES DECLARADOS. DIFERENÇAS ... contribuinte que, dolosamente, deixa de incluir na declaração de dívida uma ou algumas operações sujeitas à tributação. Não se aplica, ...
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Acórdão nº 2010/0148132-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro...
... TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 83⁄STJ. AUSÊNCIA DE ... Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) declaração de isenção do imposto de renda de pessoa jurídica, fornecida pelo setor ... § 7° Rescindido o acordo, a dívida remanescente poderá ser objeto de novo parcelamento, por uma única vez, ...