declaracao do embargos justica modelo trabalho
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045376-35.2022.8.19.0001 (Cível), 23-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0045376-35.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GERSON RAPHAEL DOS SANTOS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0181470-58.2020.8.19.0001 (Cível), 23-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0181470-58.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: REGINALDO DUARTE Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0156188-81.2021.8.19.0001 (Cível), 23-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0156188-81.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: WALLACE FERREIRA MOREIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0258645-94.2021.8.19.0001 (Cível), 04-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0258645-94.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ROGE FREITAS DE OLIVEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0168111-70.2022.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0168111-70.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ADILSON DE ANDRADE Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0184628-87.2021.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0184628-87.2021.8.19.0001 Recorrente: JORGE LUIZ MURTA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: OS MESMOS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0131053-33.2022.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0131053-33.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: EDUARDO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082880-75.2022.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0082880-75.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOSÉ LUIZ DA GAMA OLIVEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0281434-24.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0281434-24.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ISABEL CRISTINA SANTOS GOZZINI Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0131204-96.2022.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0131204-96.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GISELDA DA COSTA GUIMARÃES Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0055446-14.2022.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0055446-14.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GILBERTO MORENO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0078336-44.2022.8.19.0001 (Fazendária), 11-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0078336-44.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CASSIA MARIA DE SOUZA LEITE FERREIRA BELO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0264149-81.2021.8.19.0001 (Fazendária), 11-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0264149-81.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MÁRCIO SOUZA DE OLIVEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0090182-58.2022.8.19.0001 (Fazendária), 11-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0090182-58.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GIOVANNI LIMA PINTO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0130108-46.2022.8.19.0001 (Fazendária), 11-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0130108-46.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARCELO LABRE VICENTE FERREIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0295462-60.2021.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0295462-60.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ALTAIR DA SILVA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041059-91.2022.8.19.0001 (Cível), 11-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0041059-91.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ITAMAR ALVES DOS SANTOS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0246114-39.2022.8.19.0001 (Cível), 12-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0246114-39.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CLÁUDIO OLIVEIRA DE ARAÚJO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0066521-50.2022.8.19.0001 (Cível), 11-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0066521-50.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA DAS NEVES TAVARES DE LIMA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0320424-50.2021.8.19.0001 (Cível), 11-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0320424-50.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JORGE FELIPE DA VEIGA PEREIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0300494-46.2021.8.19.0001 (Cível), 12-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0300494-46.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA DOS ANJOS SANTOS DA SILVA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0141147-74.2021.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0141147-74.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: LUIZ CARLOS BATISTA DOS SANTOS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0220703-91.2022.8.19.0001 (Cível), 11-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0220703-91.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025257-87.2021.8.19.0001 (Cível), 12-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0025257-87.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CELSO DO AMARAL LADEIRAS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0291762-76.2021.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0291762-76.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JORGE LUIZ NERI DE SOUZA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...