direitos fundamentais da constituição portuguesa
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ... e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e ... So fundamentais para o exerccio da funo do Estado: ... o ... , da Comunidade dos Pases de Lngua Portuguesa, dando destaque tambm ao intercmbio com China, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... , inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece ... 241 da Constituição Federal; ... #Redação pela Lei nº 14.026, ... IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; ... #Redação ... a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de ... orientação permanente sobre seus direitos e garantias; ... IV - informar, ... , precisa e ostensivas, em língua portuguesa, sobre suas características, qualidade, ... - restringir direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o ...
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Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976: a eficácia dos direitos de liberdade e dos direitos sociais.
Este artigo tem por escopo principal dispor a respeito da eficácia dos direitos fundamentais elencados na Constituição Portuguesa de 1976. Nesse intuito, buscaremos compreender o regime jurídico dos direitos de liberdade e dos direitos sociais através da análise da sua configuração constitucional, seus principais aspectos, características e condicionamentos. Para tanto, analisaremos legislação e...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Direito Constitucional – Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional Positivo. 14ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, ... parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, da Constituição portuguesa afirma que “1. Os direitos fundamentais consagrados na ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... Foi a Constituição de 1934 que, rompendo com a tradição liberal até então presente, ... (2) Diferentemente da Constituição portuguesa de 1976, que em seu art. 290 estabelece literalmente a proteção pétrea ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... deve reconhecer-se natureza contratual, uma vez que, para a constituição da relação, são necessárias as declarações de vontade do empresário ... Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 1976 ... 4. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 2007, p. 234. (96) ANDRADE, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... chave para se compreender a História portuguesa, pela sua posição estratégicogeográfica, e ... agricultura seria determinante na constituição dos reinos visigodos. Pelo seu domínio e com as ... tradicional, viu-se que as leis fundamentais eram quase as nossas. Ou que tinham um fundo ...
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Constitucionalismo
... á de se lembrar que, em que pese a Constituição escrita seja um produto jurídico da Idade ... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ... , que é o primeiro da Constituição portuguesa: o princípio da dignidade da pessoa humana ” ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da República Federativa do ... particulares, em razão de artigo expresso na Constituição portuguesa ... Canotilho defende a aplicação da teoria da eficácia imediata no ...
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Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a ... 5°, XIV, da Constituição Federal, é uma das formas de expressão concreta ... 7. Entre os direitos básicos do consumidor, previstos no CDC, ... , precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... A diferenciação entre os que possuíam direitos a serem exercidos e os despossuídos era ... liberal, mesmo em se tratando da Constituição Federal de 1946. Segundo José Afonso da Silva, ... para concretização de direitos fundamentais violados ... No aspecto individual, o ... Constituição da República portuguesa anotada – v. I ... Coimbra: Coimbra Editora, ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ... , sindicáveis a partir do texto da Constituição Federal de 1988 ... No capítulo que se ... Constituição da República portuguesa anotada – v. I ... Coimbra: Coimbra Editora, ...
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O Núcleo Inderrogável dos Direitos Fundamentais Civis e Sociais no Direito Constitucional Latino-Americano: Estudo de Caso da Argentina, Bolívia, Chile e Colômbia
Na década de 70, Bolívia, Argentina, Chile e Colômbia sofreram Golpes Militares que afetaram o exercício regular dos Direitos Fundamentais que por vezes foram suprimidos. Com a superação do totalitarismo nesses países, a problemática enfrentada agora é a de entender qual o tratamento dado ao núcleo inderrogável dos Direitos Fundamentais, na qualidade de núcleo duro das atuais Constituições desses
... Os Direitos Fundamentais da Constituição Portuguesa de 1976, Coimbra: Editora Almedina. p. 3 ... 6 ARENDT, ... -
Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... íduo, racionalidade que trazia a reboque a ideia de que a Constituição era um mero documento político, inferior à lei, o que desembocava no ... Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 1976 ... 4. ed. Coimbra: Almedina, 2009, p. 109 ... bunal ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 3 Ocorre que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris ... Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 5 ed. Coimbra: Almedina, 2012, p. 97 e ss ... 42. SARLET, ...
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Tráfico internacional de pessoas e a busca da dignidade perdida
O presente trabalho aborda a questão do tráfico ilícito de seres humanos, discutindo as dificuldades conceituais desse delito internacional e os instrumentos internacionais e nacionais que visam prevenir e coibir esse tipo de crime. Por fim, enfatiza a concretização material da dignidade da pessoa humana no plano nacional e internacional como forma de atenuar as consequências deste crime na vida...
... Palavras-Chaves: Direitos humanos. Tráfico internacional de pessoas ... do Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia da UniBrasil ... 2 Graduado em ... 5 o da Constituição Federal e revoga a Lei n o 2.252, de 1 o de ... fundamentais da constituição portuguesa de 1976 ... 3. ed. Coimbra: Almedina, 2004 ... -
O Direito à Segurança: Garantia ou Limitação à Democracia e aos Direitos Fundamentais?
O objetivo deste artigo é discutir a efetividade e a importância do Direito à Segurança Ordenamento Jurídico Nacional. Esse direito previsto no ""caput"" do artigo 5º, da Constituição Federal, apesar de igual importância aos direitos à vida, a igualdade e a liberdade, não é tão explorado dentro da doutrina jurídica nacional na proporção de outros direitos fundamentais.
... É Membro-Fundador da Comunidade dos Juristas de Língua Portuguesa (2010). É avaliador da Câmara de Ensino Superior do Conselho de ... Esse direito previsto no “ caput ” do artigo 5º, da Constituição Federal, apesar de igual importância aos direitos à vida, a igualdade e ... -
A constitucionalização do direito civil: premissas para profundas alterações na responsabilidade civil
... ; e 4) A aplicabilidade direta dos direitos fundamentais ( direkte Drittwirkung ) ... Os ... espécies normativas, nem mesmo a Constituição. 2 Os códigos garantiam a segurança jurídica ( ... pode ser dito da Constituição Portuguesa de 1976. Percebe-se que o art. 2º implicitamente ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... termos: (i) ao prever os direitos fundamentais sociais, a Constituição confere a sua titularidade aos cidadãos individualmente , permitindo a ... Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2012. p. 108 ... A DUPLA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação; ... IV - Canal ... de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA COMUNICAÇÃO ... AUDIOVISUAL DE ACESSO ... III - promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira; ... IV - estímulo à ...
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Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA ... COOPERAÇÃO ... INTERNACIONAL ... Constituição Federal e no artigo 82, VII, da Lei 13.445/2007 ... respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro no Brasil, ...