declaração dos direitos universais
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Acórdão nº 2007.37.00.001384-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
... essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ... pela natureza, nos direitos humanos universais, na justiça econômica e numa cultura de paz, ... a 14 de junho de 1992, reafirmando a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio ...
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... essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ... pela natureza, nos direitos humanos universais, na justiça econômica e numa cultura de paz, ... a 14 de junho de 1992, reafirmando a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio ...
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