declaracao economica hipossuficiencia
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Acórdão Nº 0021226-45.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. INDEVIDOS . O deferimento da verba honorária não prescinde da juntada da declaração de hipossuficiência econômica e da credencial sindical. Inteligência das Súmulas 219 e 329 do TST. Provimento negado.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-111900-87.2007.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
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Acórdão Nº 0020979-29.2017.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2020
EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Havendo nos autos declaração de hipossuficiência econômica, sem prova que a desconstitua (art. 99, § 3º, do CPC de 2015), tem direito a pessoa física ao benefício da gratuidade da Justiça e, consequentemente, à dispensa do pagamento das custas processuais.
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Acórdão Nº 0020076-84.2020.5.04.0203 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.. Presente a declaração de hipossuficiência econômica, não infirmada por qualquer meio de prova, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita, e determina-se seja conhecido e recebido o recurso ordinário interposto.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1560-80.2011.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. PERCENTUAL. O eg. TRT decidiu que são devidos ...
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Acórdão Nº 0020963-62.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-06-2018
RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento prevalecente da Turma Julgadora, em sua atual composição, de que basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão de honorários de assistência judiciária, no importe de 15% sobre seu valor bruto. Recurso provido, no aspecto, vencida a Relatora.
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Acórdão Nº 0020022-02.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Entendimento prevalecente da Turma Julgadora, em sua atual composição, de que basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão de honorários de assistência judiciária, no importe de 15% sobre seu valor bruto. Mantida a sentença, vencida a Relatora.
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Acórdão Nº 0021775-56.2016.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento prevalecente da Turma Julgadora, em sua atual composição, de que basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão de honorários de assistência judiciária, no importe de 15% sobre seu valor bruto. Recurso provido, no aspecto, vencida a Relatora.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20497-64.2017.5.04.0111)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA. ACOLHIMENTO. 1. Constatado erro de premissa, cumpre acolher os embargos de declaração para corrigi-lo. 2 . Superado o fundamento do acórdão embargado no tema "benefício da justiça gratuita - concessão ao sindicato reclamante", impõe-se o provimento do agravo interno
- Acórdão Nº 0021129-57.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
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Acórdão Nº 0021433-31.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. INDEVIDOS. O deferimento da verba honorária não prescinde da juntada da declaração de hipossuficiência econômica e da credencial sindical. Inteligência das Súmulas 219 e 329 do TST. Provimento negado.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1163-24.2019.5.12.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10577-32.2021.5.03.0183)
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CARGO DE GESTÃO. 1.2. DIFERENÇAS SALARIAS. EQUIPARAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E
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Acórdão Nº 0021134-38.2014.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-10-2018
... SILVA MACHADO RECORRIDO: DROGARIA MAIS ECONOMICA S.A., BRASIL PHARMA S.A. RELATOR: ANA LUIZA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11529-05.2019.5.18.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 42
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10331-03.2019.5.18.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10622-34.2020.5.03.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. AÇÕES COM IDÊNTICO OBJETO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 . Cinge-se a controvérsia em saber se o fato de a testemunha litigar contra o mesmo
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-55400-40.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-53040-41.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11093-71.2019.5.18.0129)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRIVATIZAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO POSTERIORMENTE À PRIVATIZAÇÃO, QUANDO JÁ CONFIGURADA A NATUREZA JURÍDICA DE ENTE PRIVADO DA TOMADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-139785-47.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
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Acórdão Nº 0021161-72.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. INDEVIDOS . Observada a data de propositura da presente ação, o deferimento da verba honorária não prescinde da juntada da declaração de hipossuficiência econômica e da credencial sindical. Inteligência das Súmulas 219 e 329 do TST. Provimento negado.
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Acórdão Nº 0021688-73.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-11-2018
EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL . A Turma, em sua atual composição, entende que basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão de honorários de assistência judiciária, restando vencida esta Relatora.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 72-04.2021.5.12.0030)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001559-87.2018.5.02.0090)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Alega o reclamante que "as horas extras habitualmente pagas são consideradas como "verbas fixas", nos exatos