modelo declaração hipossuficiência economica
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se ... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... , assim como a situação de hipossuficiência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... O modelo colacionado analisa a prescrição apenas sob o ... na sucumbência da Recorrente e na declaração de hipossuficiência da Reclamante, por entender ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110000-18.2006.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... O primeiro modelo indicado diz respeito à vinculação da ... , registrado no acórdão que "há declaração de hipossuficiência do autor [sic] na inicial ...
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Acórdão Nº 0021776-06.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-08-2020
... Demonstrado pela prova dos autos que o modelo era vinculado à regional e respondia por várias ... PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Declarada pelo ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... de que trata esta Lei, mediante declaração de ... hipossuficiência econômica, na forma de ... MJSP, na qual, consta modelo de declaração de hipossuficiência ...
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Modelos de peças processuais
... apresentarmos as peças, registraremos o modelo de uma procuração, de um substabelecimento e de uma declaração de hipossuficiência econômica ... 8.1 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 199-29.2021.5.21.0017)
RECURSO DE REVISTA OBREIRO. I) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463, I, DO TST SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - ...
... da CLT, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das ... , exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do ... necessidade de revisão do modelo de custeio do Plano "Correios Saúde", a fim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055635120164058100), 01-12-2020
PJE 0805563-51.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maciel & Osório Ótica LTDA - ME, Eveline Osório Araújo e Magda Maria Coelho Maciel, no bojo de embargos à execução, ajuizados em...
... ção formal da prova apresentada a um modelo predefinido. Nesse diapasão, a Súmula 247 do ... para caracterização da hipossuficiência), constando apenas a informação que desenvolvem ... elementos de prova (contracheques, declaração de IRPF, extratos bancários) aptos a comungar ... -
Processo nº 0007102-78.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... HIPOSSUFICIÊNCIA ... DECLARAÇÃO ... MODELO A200 URBAN 1.6 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054393220164058500), 05-10-2021
PJE 0805439-32.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta
... Demais disso, o modelo de sentença, nesses casos, por se tratar de ... para caracterização da hipossuficiência), constando apenas a informação, em sua peça ... , não sendo suficientes a mera declaração de que não possui condições de arcar com as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 401-31.2014.5.15.0045)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. LEGITIMIDADEATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ...
... MULTA POR ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... Trata-se de ação ... de origem também considerou que o novo modelo do plano de saúde suprimiu o ... privado, quando comprovada sua hipossuficiência econômica. Nesse sentido, a Súmula 463, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10506-06.2014.5.15.0033) 14-03-2018
... ência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito. No caso ... 13 (processo eletrônico) a declaração de hipossuficiência, o que representa o ...
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Acórdão Nº 0040063-17.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE 11 - DECISÃO AGRAVADA ... QUE INDEFERIU ... DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL - ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3" ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... inversão total, ou apenas da hipossuficiência ... O juiz poderá avaliar, obviamente, não só ... sob duma lei positiva, dialéctica ou económica ...
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Acórdão Nº 0040063-17.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... Embargos de Declaração Cível n° 0040063-17.2021.8.16.0000 ED 1 ... - CONSERTO DE APARELHO DA MARCA APPLE, MODELO ... IPHONE 11 - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU ... EVIDENCIEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - ... AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ...
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Acórdão Nº 0304931-33.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... Vale dizer: o carimbo padronizado - modelo 45 - de que trata a Circular n. 97/CGJ, ...
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Processo nº 0041999-69.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... CONFIGURADA ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. ... ção um veículo CITROEN, modelo ... constante da cópia da Declaração" de ... Imposto de Renda/2016 (fl.34 \xC2" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... declaração" de inconstitucionalidade tão somente dos arts. 2\xC2" ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ... regra geral, presume uma hipossuficiência que não encontra necessária ... justificativa ... América ... México: Fondo de Cultura Económica"; 1996, p. 198) ... Dado curioso, nesse sentido, \xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o do art. 1.026 do ... Processo do Trabalho, diante da hipossuficiência do trabalhador e da impossibilidade de se alterar ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Interpôs ... embargos de declaração o autor (evento 221) suscitando contradição e ... “Apesar da inexistência de um modelo teórico único de ... federalismo, uma vez que ... Enfim, inegável a hipossuficiência do Estado de Roraima frente à ... capacidade ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Declaração de Princípios da Sociedade da Informação. 28 ... comunicação em sua obra, apresentando o modelo tétrade de recepção das mensagens, sendo que o ... Agustín Contin. Fondo de cultura Economica: Mexico, 2004. p. 51. 164. RECUERO, Raquel ... vulnerabilidade econômica e hipossuficiência extrapolam questões meramente terminológicas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024369-73.2021.8.19.0210 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024369-73.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): RENATO LEITE PEREIRA Recorrido (réu): BANCO VOLKSWAGEN S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ... DOS AUTOS, CONCLUIU PELA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do crédito trabalhista e da hipossuficiência do credor trabalhista, alguns princípios ... instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
- Processo nº 0055630-53.2016.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018