declaracao hipossuficiencia
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-105900-51.2006.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1299-96.2011.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. 1. PISO SALARIAL. PROPORCIONALIDADE COM A CARGA HORÁRIA. Em face das premissas expostas pelo Regional e da falta de expressa previsão nas normas coletivas, quanto à concessão do mesmo piso salarial para os trabalhadores que laboram em jornada inferior a 44 horas e não estão incluídos nas categorias que, por força de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46500-12.2008.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A decisão está em consonância com a Súmula 331, I, do TST, na medida em que o Regional enquadrou a atividade desempenhada pelo Reclamante como pertinente à atividade-fim da empresa tomadora de serviços, para, então, manter a sentença de origem que reconheceu a formação do...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-152600-73.2009.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-446-23.2013.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1134-47.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional, ao declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, tomadora dos serviços, consignou expressamente que ela teria se beneficiado dos serviços prestados pelos empregados, substituídos nestes autos, restando preenchido pressuposto indispensável a caracterizar a...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-80.2007.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163700-96.2008.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional assentou que a prova testemunhal indicou a identidade funcional desempenhada pelo autor e pelo paradigma, não sendo demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Incidência da Súmula nº 6, VIII, do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Os pressupostos do art. 896 da CLT...
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Acórdão nº 1.0000.22.191296-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. BENEFÍCIO DE CUNHO PESSOAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. - O instituto da justiça gratuita, criado para assegurar o acesso à Justiça aos indivíduos hipossuficientes, estabelece que a pessoa natural ou jurídica tem direito à gratuidade da justiça, quando não houver suficiência de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1820-73.2010.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 102, ITEM I, DO TST. Foi consignado, no acórdão regional, que o reclamante exercia cargo em comissão de auditor e, portanto, enquadrava-se na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 102,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57400-35.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O fato de o autor perceber salário superior ao dobro do mínimo legal não afasta, só por isso, os benefícios da assistência judiciária. A prova da situação econômica do reclamante promovida pela declaração de hipossuficiência requer prova robusta em contrário para ser desconstituída, sob pena de se ferir o
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1455-36.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124700-64.2007.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Ausente pronunciamento do Regional sobre o tema. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST e da OJ 62 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante contribuíram para o agravamento de sua doença (concausa),...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1647-36.2011.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional consignou estarem presentes nos autos tanto a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante como a credencial sindical. Nesse contexto, decidiu em conformidade com a Súmula nº 219 e a OJ nº 304 da SDI-1, ambas, do TST. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-64300-24.2008.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153700-61.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. A reclamada alega que não foram atendidas as disposições contidas no § 1º do art. 14 da Lei 5584/70. Em que pesem seus judiciosos fundamentos, o decisum regional contraria o disposto na Súmula 219 desta Corte, pois, embora conste dos autos declaração de hipossuficiência do reclamante, restou consignado não estar assistido por...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-3657000-76.2009.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44-79.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ 115/SDI-I/TST, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Revista não conhecida, no tema. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão regional,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238140-76.2003.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A RISCO ELÉTRICO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 324 DA SBDI-1 DO TST). HORAS EXTRAS (VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). ADICIONAL NOTURNO (SÚMULA 422 DO TST). ASSISTÊNCIA MÉDICA. DESCONTOS (SÚMULA 297, I, DO TST).
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1465-20.2010.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2426-71.2010.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APENAS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO AFASTADA. A existência de requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita, a qual pode ser requerida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, enseja a sua concessão, nos termos das Orientações...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136800-57.2009.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior cristalizou-se, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1, no sentido de que a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira como requisito necessário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136400-35.2008.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Ante a ausência de provas de impossibilidade do controle de jornada do labor externo exercido pelo reclamante (Súmula nº 126), não há falar em violação do artigo 62, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇ
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-52.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Ressalva de entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna...