declaracao hipossuficiencia
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-186400-17.2005.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27600-80.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. I. Esta Quarta Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela primeira Reclamada (Ornato), por deserção. II. A primeira Reclamada (Ornato) pretende a reforma do julgamento, sob o argumento de que "promoveu sim o recolhimento do depósito recursal e custas processuais, fazendo...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-76701-26.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1217-36.2010.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137400-40.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137400-40.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-53.2009.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2010/0029412-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1560-80.2011.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. PERCENTUAL. O eg. TRT decidiu que são devidos honorários, no importe ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-168900-76.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-60.2004.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-942-54.2010.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69800-98.2009.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não procede a arguição de ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada na medida em que, dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material pleiteado, a simples indicação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000681-36.2017.5.06.0016), 18-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo o reclamante juntado aos autos declaração de hipossuficiência devidamente firmada, presume-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado. Recurso ordinário provido, no aspecto.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9-30.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. REGULAMENTAÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que a Lei Municipal 682, que instituiu o Regime Jurídico Único no Município de Redenção/CE, não carecia de regulamentação para sua plena validade, afastando a necessidade de criação do Plano de Cargos e Carreira aos servidores do Município. Trata-se de...
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Acórdão Nº 0020190-97.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-07-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da Administração Pública pela insuficiência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente público, impõe
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1253-58.2012.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 § 6º da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. I. Segundo o entendimento consagrado na Súmula nº 219 desta Corte, a condenação ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129500-53.2006.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 228 DO TST. A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, mantendo-se o entendimento consagrado na parte inicial da antiga redação da Súmula 228 do TST, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1599-55.2010.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NÃO RECEBIDO POR DESERTO. Conforme se verifica da certidão de julgamento de pág. 177, o Regional acolheu o pleito do reclamante de concessão do beneficio da assistência judiciária, por terem sido preenchidos os seus requisitos legais (declaração de hipossuficiência e documentos da inicial). Dessa forma, sendo o reclamante beneficiário da Justiça gratuita,
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-824100-12.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-174-35.2012.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21000-50.2008.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observada a existência de manifestação do Regional a respeito das questões postas a julgamento e relevantes para a solução da controvérsia, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido....
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-04.2008.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-601100-97.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013