declaração homologação

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. NOTIFICAÇÃO. DISPENSA. INSCRIÇÃO IMEDIATA DA DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚ

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA PARCIAL DO OBJETO E DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. INCABIMENTO. 1. A vigência formal da norma nova, ainda que em tese favorável ao autor, não comporta declaração de perda parcial do objeto ou homologação de desistência parcial, se a sua incidência é, na espécie, meramente suposta e não comprovada. 2. Recurso improvido. (REsp 1112887/SP, Rel. Ministro...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA POR ATO DO SUJEITO PASSIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE NÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. - Tendo o acórdão da fase de conhecimento determinado, apenas, que os juros de mora contariam a partir do trânsito em julgado, sem mencionar o seu termo final, não viola a coisa julgada aresto posterior que, na linha

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA CONTROVÉRSIA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. VERBAS DA RESCISÃO PAGAS TEMPESTIVAMENTE. ATRASO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I. Hipótese em que não se