declaração inconstitucionalidade processo civil
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Acórdão nº 2007/0043748-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ... 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUNTADA AOS ...
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Acórdão nº 2013/0029538-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\xC2" ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0118386-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 10/2008 DO TJ/SC. ATO NORMATIVO QUE SE ASSEMELHA À LEI EM TESE. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O INSS ajuizou ação ordinária com o objetivo de obstar o modo de pagamento de precatórios
... ORDINÁRIA. ... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... jurisdição em qualquer processo instaurado, desde que a ... -
Acórdão nº 2004/0144386-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :UNIÃO ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO ... 1. O STJ vem ... o entendimento de que é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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Acórdão nº 2007/0048917-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 3º E 4º ... 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUNTADA AOS ...
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Acórdão nº 2005/0042487-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ... INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0309481-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ... INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0299746-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ... INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2009/0107514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ... , no período anterior à liberação do processo, pelo relator, para pauta (ADI 4071 AgR, Rel ... "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI. Amicus curiae. Recurso. Legitimidade ou ...
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Acórdão nº 2010/0217849-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... 1. Os embargos de declaração ...
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Acórdão nº 2009/0127513-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ... PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2013/0170250-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... CONTROVÉRSIA. ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONTRIBUIÇÃO ... art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ...
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Acórdão nº 2013/0085204-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2" ... NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... SOBRESTAMENTO. ... CABIMENTO. ... art. 461, § 5º, do Código de Processo" Civil às ... ações que têm por \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0055205-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM ... art. 543-C do Código de Processo" ... II - A interpretação do \xC2" ... Corte, sem o afastamento ou a declaração de ...
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Acórdão nº 2014/0058351-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ... processo ... ão se procedeu qualquer declaração de ...
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Acórdão nº 2015/0210093-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no art. 543-B do Código de Processo Civil ... , "considerando que não houve declaração de ...
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Acórdão nº 2014/0322671-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COFINS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ... Processo ...
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Acórdão nº REsp 1277853 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO ... SÚMULA 211⁄STJ. DECLARAÇÃO" DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPET\xC3" ... 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso ...
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Acórdão nº 1.0145.05.252195-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2. Sendo irrelevante a análise da norma para o julgamento da...
... O INCIDENTE DE ARGUIO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OS EMBARGOS DE DECLARAO. DES. CARLOS HENRIQUE ... do perodo de um ano da suspenso do processo. Requereu, assim, o acolhimento do incidente ... : APELAO CVEL - DIREITO AMBIENTAL - AO CIVIL PBLICA - INSTALAO DE INCIDENTE DE ... -
Acórdão nº 1.0145.05.252195-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2. Sendo irrelevante a análise da norma para o julgamento da...
... O INCIDENTE DE ARGUIO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OS EMBARGOS DE DECLARAO. DES. CARLOS HENRIQUE ... do perodo de um ano da suspenso do processo. Requereu, assim, o acolhimento do incidente ... : APELAO CVEL - DIREITO AMBIENTAL - AO CIVIL PBLICA - INSTALAO DE INCIDENTE DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em ... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ... de 15 (quinze) dias, a contar da declaração de vacância do cargo, publicada no Diário de ...
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Acórdão nº 2014/0262232-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE COM ARESTO PARADIGMA. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... possível a extinção do processo" por ... ausência de interesse de agir \xC2" ... inconstitucionalidade da ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 859012 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 543-C do Código de Processo Civil, decidindo a controvérsia acerca dos ... com a declaração de inconstitucionalidade, que requer rito próprio, nos termos do art. 97 ...
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Acórdão nº 2014/0291485-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JÚLIO CÉSAR KREPSKY ... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... tratando, portanto, de declaração" incidental de ... inconstitucionalidade \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0151622-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO ... 535, II, do Código de Processo Civil ... 3. Ademais, "é certo que a ... pública não pode ter por objeto a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos ...