declaração inidoneidade licitar
-
Decisão Monocrática N° 07015056620178070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE...
... PENALIDADE DE DECLARAO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAO ... -
Acórdão nº 0006197-63.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... licitar e contratar por 180 dias, apesar de ausente ... APLICAÇÃO DE MULTA E DECLARAÇÃO DE ... INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR ...
-
Acórdão nº 0006197-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... licitar e contratar por 180 dias, apesar de ausente ... APLICAÇÃO DE MULTA E DECLARAÇÃO DE ... INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR ...
-
ACÓRDÃO Nº 2140/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-08-2014
REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. DOCUMENTO FALSO. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES APRESENTADAS. MALOGRO NO INTENTO DA FRAUDE. DESPROPORÇÃO DA SANÇÃO APLICADA. PROVIMENTO PARCIAL. COMUNICAÇÃO AOS INTERESSADOS.
... (CNPJ 08.560.898/0001-64) inidnea para licitar com a Administrao Pblica Federal por 1 (um) ... -
ACÓRDÃO Nº 1369/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-06-2015
PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA SANÇÃO. IMPROVIMENTO.
-
Decisão Monocrática Nº 0306900-81.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTÍCIA NA IMPRENSA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA DEMANDANTE NA CHAMADA "MÁFIA DA LICITAÇÃO". RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR
... APLICAÇÃO DA ... PENALIDADE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM ... -
Decisão Monocrática Nº 0310968-74.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTÍCIA NA IMPRENSA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA DEMANDANTE NA CHAMADA "MÁFIA DA LICITAÇÃO". RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR
... APLICAÇÃO DA ... PENALIDADE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM ... -
ACÓRDÃO Nº 1840/2013 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-07-2013
REPRESENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ADULTERADO EM LICITAÇÂO. OITIVA DA LICITANTE. REJEIÇÃO DA DEFESA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. CIÊNCIA.
... (CNPJ 08.560.898/0001-64) inidnea para licitar com a Administrao Pblica Federal por 2 (dois) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10848-67.2014.5.01.0207) 20-09-2017
... caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ...
-
Acórdão nº 0021543-54.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... em virtude de aplicação de pena de inidoneidade de licitar e contratar ... com a Administração ... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. ATO DE DECLARAÇÃO DE ... INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR ...
-
Acórdão nº 0021543-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... em virtude de aplicação de pena de inidoneidade de licitar e contratar ... com a Administração ... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. ATO DE DECLARAÇÃO DE ... INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 184800-23.2009.5.10.0010) 05-12-2017
... caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ...
-
Acórdão nº 0020755-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Enero de 2018
... DA BAHIA, em virtude da declaração de inidoneidade da Impetrante ... Relata que no ... INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR ... COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
-
Acórdão nº 0005753-30.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Mayo de 2018
... direito de licitar com base em julgamento de processo ... concluindo pela Declaração de Inidoneidade. Aduz que teve o seu nome ...
-
Acórdão nº 1007150-16.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – INEXECUÇÃO DE CONTRATO – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E DECLAROU A INIDONEIDADE DA EMPRESA – VALORES RESTITUÍDOS AOS COFRES PÚBLICOS – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E...
... AO ERÁRIO E DECLAROU A INIDONEIDADE DA EMPRESA – VALORES RESTITUÍDOS AOS COFRES ... A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004983620204058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800498-36.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Francisco Herminio Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM REAJUSTE DE PREÇOS. SENTENÇA...
... , por parte da promovida, bem como a declaração de sua inidoneidade para licitar ou contratar com ... -
ACÓRDÃO Nº 2083/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-09-2009
RECURSO AO PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR COM A UNIÃO POR CINCO ANOS. DOCUMENTO FALSO UTILIZADO EM CERTAME. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. Nega-se provimento à pretensão recursal quando os argumentos aduzidos não são suficientes para ensejar a modificação da decisão combatida.
... Presidente do TCU que declarou a sua inidoneidade para licitar e contratar com a Unio, e ... -
ACÓRDÃO Nº 1539/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-06-2014
REPRESENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS PERTECENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO EM LICITAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO DAS PROPOSTAS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA PENALIDADE.
-
Acórdão nº 1.0000.22.160621-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - PREJUDICADO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.012, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 375-A DO REGIMENTO INTERNO TJMG - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - LICITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO -...
... DECLARAO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAO ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... que lhe aplicaram a pena de inidoneidade" e proibição de contratar com a ... Administraç\xC3" ... refere à declaração de inidoneidade da impetrante, até julgamento ... -se “a declaração de inidoneidade para licitar ou ... contratar com a Administração Pública ...
-
Contratos administrativos
... D) A declaração de nulidade do contrato administrativo não se ... contratos administrativos, é obrigada a licitar; para os demais contratos e ajustes, não há ... as penalidades de declaração de inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a ...
-
ACÓRDÃO Nº 2646/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-11-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTAS REGULARES DE ALGUNS RESPONSÁVEIS E IRREGULARES DE OUTROS. DÉBITO E MULTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL POR CINCO ANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... meio do qual o Tribunal declarou a inidoneidade das recorrentes para licitar com a Administrao ... -
ACÓRDÃO Nº 48/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-01-2014
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OBRAS, PRODUTOS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DELIBERAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
-
Acórdão nº 0007778-91.2011.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2012
... e do contraditório, a eventual declaração de inidoneidade da empresa impetrante, com a ... DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
-
Acórdão nº 0007778-91.2011.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2012
... e do contraditório, a eventual declaração de inidoneidade da empresa impetrante, com a ... DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...