declaração inidoneidade licitar

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR OFENSA AO REGRAMENTO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DESCUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO PROCESSO. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere,...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INIDONEIDADE PARA LICITAR DECLARADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MOTIVADO PELO FATO DE O TCU TER ANULADO DECLARAÇÃO ANÁLOGA FEITA POR ELE PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE TANTO A ADMINISTRAÇÃO QUANTO O TCU APLICAREM A INIDONEIDADE RECONHECIDA PELO STF. FUNDAMENTOS LEGAIS DIVERSOS. INDEPEND&#

Direito administrativo. Processo administrativo. Penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Prescrição não consumada. Competêncnia. Controlador-geral do distrito federal. Contraditório e ampla defesa respeitados. Alterações societárias que não impedem a punição da empresa. Sanção válida e proporcional à gravidade dos atos ilícitos apurados....

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA. EMPRESA QUE NÃO FIGURA COMO INTEGRANTE DO PREGÃO PRESENCIAL. IMPETRANTE NÃO PODE SER ALCANÇADA PELOS ILÍCITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 9.433/2005....

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA LICITANTE. PROCEDIMENTO. DEFESA FINAL. CERCEAMENTO. ART. 87, IV E § 3º, DA LEI N.º 8.666/93. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra a aplicação da pena de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público, por suposta ocorrência de fraude em Pregão Eletrônico, junto ao respectivo Ministério. 2. O artigo 87,

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS EM RELAÇÃO AO SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. Constatada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. CONLUIO PARA FRAUDE À LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE. MULTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. 1. Conluio para fraudar licitação autoriza declaração de inidoneidade dos participantes para licitar, ainda que inexistente débito decorrente de prejuízo ao erário

Mandado de segurança. Direito administrativo. Ato administrativo exarado pelo plenário do tcdf. Decisão que manteve a habilitação de consórcios de empresas e autorizou a continuidade da licitação impugnada pela impetrante. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. Efeito imediato. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Segurança concedida. 1. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESISTÊNCIA. PENALIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE DANO FINANCEIRO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSPENSÃO PARCIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DOS...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – REJEITADA. MÉRITO. SUSPEITA DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA "ROBÔ" PARA EFETUAR LANCES DURANTE DISPUTA DE PREÇO. PENA DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da...

RECURSO DE REVISTA 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CULPA OMISSIVA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO (ART. 87, IV, E ART. 88, II E III, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993). APLICABILIDADE A PREGÕES. a) A Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos ainda vigente) estabelece, dentre outras, a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DOMICILIARES, COMPACTÁVEIS COMERCIAIS E PÚBLICOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, COM A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES AO PARTICULAR. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.1) INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO E QUE JUSTIFICA A RESCISÃO UNILATERAL.2) EXCLUSÃO...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA. PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 87, INCISOS III E IV, DA LEI Nº 8.666/93. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.I. Segundo a Lei de Licitações, a Administração...

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE PARTE DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA. APLICAÇÃO DE MULTA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSENCIA DE MÁ-FÉ E DE DANO FINANCEIRO AO ERÁRIO. AUSENCIA DE PREJUÍZO NA

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE PARTE DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA. APLICAÇÃO DE MULTA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSENCIA DE MÁ-FÉ E DE DANO FINANCEIRO AO ERÁRIO. AUSENCIA DE PREJUÍZO NA

REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. DOCUMENTO FALSO. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES APRESENTADAS. MALOGRO NO INTENTO DA FRAUDE. DESPROPORÇÃO DA SANÇÃO APLICADA. PROVIMENTO PARCIAL. COMUNICAÇÃO AOS INTERESSADOS.

PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA SANÇÃO. IMPROVIMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTÍCIA NA IMPRENSA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA DEMANDANTE NA CHAMADA "MÁFIA DA LICITAÇÃO". RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR