declaração insuficiencia renda
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Acórdão nº 2007.33.04.000521-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2012
... o total de R$ 654,58, tendo apenas esta renda para arcar com a subsistência própria e de sua ... ária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a ...
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