declaracao servico tempo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101541-59.2007.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA. Omissões inexistentes. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177600-63.2006.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. Embargos de declaração que não se enquadram nas hipóteses enumeradas no inciso II do art. 535 do Código de Processo Civil e no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS REGIDOS ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), disciplinado na Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121100-35.2006.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SEXTA-PARTE - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - OMISSÃO - EFEITO MODIFICATIVO. Havendo o reconhecimento de que o julgado embargado continha omissão, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, com a concessão de eficácia modificativa. A incorporação da parcela denominada sexta-parte, prevista no art. 129 da...
... - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SEXTA-PARTE - EMPREGADO DE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144000-78.2009.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... do reclamante tenha ocorrido por tempo de serviço, e não por invalidez, deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20091/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ADICIONAL "SEXTA PARTE". BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A pretensão da embargante não é sanar suposto vício existente no julgado, mas questionar a linha de entendimento levada a efeito pelo Julgador. Assim, não ocorrendo omissão no julgado, porquanto houve tese explícita sobre a matéria, devem ser rejeitados os...
... TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. Acolhem-se os embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258300-44.2008.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VERBA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELA QUE NUNCA INTEGROU O CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONGELAMENTO DA PARCELA EM DISSÍDIO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição
... PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Art. 34 - A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-49304/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. A natureza factual da controvérsia constitui impedimento processual ao cabimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, estando correto o r. despacho agravado. A Corte Regional teve em conta a confissão real do Reclamante e a prova documental, no sentido de que ele...
... CORREÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. A natureza factual da controvérsia ... - Acórdão nº AR 3746 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... optante ou não pelo Fundo de Garantia, do Tempo de Serviço (FGTS) ... Art. 39 - O Poder ...
- DECRETO LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. Introduz Modificações Na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2012/0035606-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMPO ESPECIAL E COMUM. ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo das quais resultem produtos que concorram para a ...
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Acórdão Nº 1434006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... CONTAGEM ... DE TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE ...
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Acórdão Nº 1434006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... CONTAGEM ... DE TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE ...
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Acórdão nº 2015/0199361-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM DO TEMPO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120100-55.1999.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... de emprego, em face do reconhecimento de tempo de serviço não computado pelo empregador, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... á também, o seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento, bem como pena ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... XVII - estabelecimento de ...
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Acórdão nº 2015/0275425-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ...
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Acórdão nº 2016/0070698-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO MÍNIMO NÃO ATINGIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VÍCIO NO JULGADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação contra o INSS com o objetivo de...
... APOSENTADORIA. TEMPO" DE SERVIÇO. TEMPO MÍNIMO ... NÃO\xC2" ...