declaratoria inexistencia
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Acórdão nº 2008/0014108-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CABIMENTO ... 1. A hipótese dos autos versa sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de ...
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Acórdão nº 1.0313.10.006427-5/001,0064275-06.2010.8.13.0313 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - IPTU - LEI N° 1206/91 - PROGRESSIVIDADE DE CARÁTER FISCAL ANTES DA EC N° 29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - DISTINÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO SIMPLES DE ALÍQUOTAS...
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Acórdão nº 2007/0286749-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o acórdão a quo que decidiu pela improcedência da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28700-58.2006.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO REVISIONAL PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 471 DO CPC. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. PLANO COLLOR. INCORPORAÇÃO. A superveniência da mudança de regime jurídico dos trabalhadores, de celetista para estatutário, consubstancia alteração significativa no estado de direito dos réus, e, com isso,
... 8ª Turma DMC/Eas/rv/ep RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO REVISIONAL PREVISTA NO ... -
Acórdão nº 2007/0075868-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão nº 2009/0107514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI. Amicus curiae. Recurso. Legitimidade ou ...
- Acórdão nº REsp 1274601 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº EREsp 265578 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no REsp 1054833 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. Visando a ação anulatória a se opor à execução fiscal, o termo a quo da prescrição não pode ser anterior à propositura da referida
... 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor promova pedido ... -
Acórdão nº 2007/0127240-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. AUTONOMIA. NATUREZA DECLARATÓRIA-CONSTITUTIVA. DIFERENÇA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS ...
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Acórdão nº 2008/0019314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , são diferentes os reflexos provocados pela ação declaratória negativa e pela ação anulatória de débito fiscal. Como já foi ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ÓBITO C/CCOMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO.SANEAMENTO. PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO.1. Ação de declaratória de inexistência de óbito c/c compensação pordanos morais.2. Na hipótese, apesar de intimada, a parte não regularizou opreparo do...
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Acórdão Nº 5023176-34.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... JOSE BAMFI JUNIOR ajuizou "ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1398883 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados...
... AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL CUMULADA ... -
Acórdão nº 2007/0186859-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL AJUIZADA APÓS A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2007/0295730-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS NOS ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/CRESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/crestituição de valores c/c compensação por danos morais.2.
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Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DEINDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃOAGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA.1. Ação ação declaratória de inexistência de débito cumulada comrepetição de indébito e compensação por danos morais.2. Não merece conhecimento o...
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Acórdão nº 1.0000.22.268778-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - ASSINATURA FALSIFICADA - COBRANÇAS EM DÉBITO AUTOMÁTICO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos do julgamento pelo STJ do Recurso Especial repetitivo nº 1.639.259/SP, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira...
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Acórdão nº 2007/0099179-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - ...
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Acórdão Nº 0001148-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... o feito a sua relatoria por suposta prevenção à Ação Declaratória Inexistência de Negócio Jurídico c.c. Indenização por Danos Morais ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMEPNSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUSPOSTOS LEGAIS.1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por danos morais,...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 63845 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0000623-90.2014.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS". PROTESTO DE DUPLICATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. RECURSO SUBSCRITO POR CURADOR NOMEADO (PARTE REVEL, CITADA POR EDITAL - ART. 72, II, DO...
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Acórdão Nº 0001319-92.2021.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-06-2022
... Relator: José Daniel Toaldo ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... INTEGRAL DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ...