Declinar
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... as regras normais de distribuio, processos ou procedimentos que tenham por objeto os crimes mencionados no caput deste artigo, o juiz dever declinar da competncia e remeter os autos, em qualquer fase em que se encontrem, Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrio ou Seo Judiciria ...
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LEI 11280 de 16/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
... "Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais." (NR) ... Art. 2º O ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... de incompetência, redistribuído o feito a outro juiz federal, não haverá novo pagamento de custas, nem haverá restituição quando se declinar da competência para outros órgãos jurisdicionais ... ARTIGO 10 ... A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... normais de distribuição, processos ou procedimentos que tenham por objeto os crimes mencionados no caput deste artigo, o juiz deverá declinar da competência e remeter os autos, em qualquer fase em que se encontrem, à Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrição ou Seção Judiciária ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... 42 e especificar as provas que pretende produzir, de modo a declinar, se for o caso, a qualificação completa de até três testemunhas, mediante fornecimento do motivo para o seu arrolamento e sempre que possível: ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa ...
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Acórdão nº 2016/0306466-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. POLO PASSIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO E FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO "RATIONE PERSONÆ". COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 150/STJ. 1. A teor do art. 109, ...
... ente federal, e, com isso, exclua-o da demanda, somente a partir de quando, então, ... poderá declinar da competência, salvo se remanescer motivo outro para que a ... -
Acórdão nº 2009/0140596-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Repetitivo, consolidou orientação de que cabe ao Juízo Federal declinar", de ... ofício, da competência para o processo e julgamento da Execução Fiscal, em ... favor do Juízo de Direito \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0291319-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. INCOATIVA RECEBIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O REPÚDIO DAS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA. QUESTÕES...
... primou por um conteúdo estereotipado e genérico, restringindo-se o ... magistrado a declinar" que não se encontrava diante das hipóteses do art. 397 ... do Código de Processo Penal, menção que não se \xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ÍNDOLE ABUSIVA DE CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA DE HOME CARE. INTERESSE COLETIVO. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido decide a causa com base em...
... obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a ... declinar as razões de seu convencimento motivado ... 2. O caráter coletivo de interesse a ser tutelado em ação civil pública ... -
Vara da 'lava jato' rejeita declinar competência para julgar Mantega
Vara da "lava jato" diz que é competente para julgar Mantega
A 13ª Vara Federal de Curitiba, que julga casos da operação "lava jato", decidiu ser o foro competente para julgar ação penal contra Guido Mantega. A decisão é do juiz Luiz Antonio Bonat, que afirma que desmembrar o processo pode gerar decisões co... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTUPRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas
... Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve ... o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2....
... 2. Ao se substituir a pena privativa de liberdade por restritiva ... de direitos, deve o julgador declinar os motivos da escolha das ... medidas, existente in casu, no qual se adotou a prestação de ... -
Acórdão nº 2014/0313364-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar ... as premissas nas quais assentada a decisão ( ... ) A simples alegação de que a lei ...
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Acórdão nº 2015/0229181-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a ... declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... declinar" as razões que esteiam a sua decisão, eximido, ... portanto, do encargo de perpassar sobre todos os \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... declinar as ... razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos ...
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Acórdão nº 2011/0107534-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tese, conduziria à incompetência da Vara de Fazenda Pública, deveria o Juízo, ... antes de declinar a competência, intimar a pessoa jurídica supostamente lesada ... para dizer se tinha ou não interesse no feito. ...
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Acórdão nº 2016/0128589-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. CUSTÓDIA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE SUPERADA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... devidamente abordadas pela defesa e aquilatadas pelos juízes leigos, não ... primando os impetrantes em declinar qualquer gravame efetivo ... 6. Verifica-se, portanto, o escorreito trâmite processual, com o exercício da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem, contudo ... declinar os critérios dos quais se valeu para chegar a tal montante ... 3. Agravo interno não provido ...
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Acórdão nº 2009/0122148-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. FURTO QUALIFICADO. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Na esteira do entendimento mencionado no acórdão impugnado, foram ouvidas duas testemunhas no ato realizado por videoconferê
... 3. A Defensoria Pública estadual limitou-se a pleitear a nulidade da ... ação penal, sem declinar, concretamente, quais os eventuais prejuízos ... a que foi submetida a defesa dos réus ... 4. Ordem não conhecida ... -
Acórdão nº 2015/0116738-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... da parte, mas apenas a declinar os fundamentos de seu convencimento de forma motivada ...
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Acórdão nº 2016/0254241-0 de T6 - SEXTA TURMA
... diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Ao declinar ... motivos diversos, o Aerópago afastou a ocorrência do bis in idem outrora ... reconhecido ...