declinar nomeação
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço ... ão houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela ... os crimes mencionados no caput deste artigo, o juiz deverá declinar" da competência e remeter os autos, em qualquer fase em que se encontrem, \xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nomeação à Autoria ... ARTIGO 62 ... Aquele que detiver a coisa em nome ... Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser ...
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Acórdão nº 2013/0223049-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REDESIGNAÇÃO DA ASSENTADA. INTIMAÇÃO EM EXÍGUO LAPSO TEMPORAL. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA PELA ALTERAÇÃO DA DATA. REALIZAÇÃO
... CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA ... defensor por declinar ... -
Acórdão Nº 0014555-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... nomeação de outro perito judicial na origem para declinar se aceita o encargo ...
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Acórdão Nº 0007435-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... na origem no valor de R$ 8.015,00, bem como determinar a nomeação de outro experto na origem para declinar se aceita o encargo conforme ...
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Acórdão nº 1001238-54.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT – EXORBITÂNCIA – PERÍCIA DE MENOR COMPLEXIDADE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestaçã
... perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para que o magistrado proceda à nomeação de outro perito ... -
Acórdãos nº 2010313-25.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Junio de 2019
... ção de marca Perito judicial que, após ter aceito a nomeação, veio a declinar do encargo, sob o fundamento de estar ...
- Acórdão nº HC 170393 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... § 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação ... § 2º É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput.? ... ?Art. 19 ...
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Acórdão nº 1023164-91.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE – REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA – INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT – EXORBITÂNCIA – PERÍCIA DE MENOR COMPLEXIDADE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O arbitramento dos honorários do perito deve levar em...
... pericia pelo valor da remuneragáo fisada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para ... que o magistrado proceda á nomeagio de outro perito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124800-33.2009.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Entendeu que -o ingresso em regime administrativo de natureza estatutária, em se tratando de cargo efetivo,...
... efetivo, exige ato formal da Administração materializado em nomeação de candidato previamente aprovado em concurso público". Com base nessa ... , para (a) declarar nulos todos os atos decisórios e (b) declinar da competência para o exame do presente feito à Justiça Comum do Estado ... -
Acórdão nº 1013522-31.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT – EXORBITÂNCIA – PERÍCIA DE MENOR COMPLEXIDADE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o...
... perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para que o magistrado proceda à nomeação de outro perito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-94.2009.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... o exercício de cargo em comissão declarada em lei de livre nomeação" e exoneração\". Assim, concluiu que a competência para apreciar o feito \xC3" ... , para (a) declarar nulos todos os atos decisórios, (b) declinar da competência para o exame do presente feito à Justiça Comum do Estado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-35.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... o exercício de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". II. O Reclamado insurge-se contra tal decisão, sob o ... , para (a) declarar nulos todos os atos decisórios, (b) declinar da competência para o exame do presente feito à Justiça Comum do Estado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230-38.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, sob o fundamento de que -o vínculo de natureza pública é formal e exigia (mesmo antes da Carta Magna de 1988),...
... de 1988), além da prévia submissão a concurso público, nomeação específica para assunção de cargo público após a instituição do ... , para (a) declarar nulos todos os atos decisórios, (b) declinar da competência para o exame do presente feito à Justiça Comum do Estado ... -
Dos modelos de mandado de segurança por perito
... Juízo de Direito da 1ª Vara de ... com a nomeação (doc. 5) para exercer a função de segunda perita judicial na ação ... , violou seu direito líquido e certo de recusar o encargo e declinar da nomeação, impondo-lhe injusto, injustificável e ilegal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80640-09.2005.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou ... XI - Recurso provido para declinar da competência da Justiça do Trabalho em prol da competência da ...
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nº 2000.01.00.070707-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2001
... o pedido autoral, para determinar a revisão do ato de nomeação da apelada, mediante o seu reenquadramento funcional para a Classe "D", ... verdade, o ente público não estava necessariamente obrigado a declinar, no mencionado edital, a classe e o padrão em que seriam nomeados os ...
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nº 1999.01.00.115683-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2001
... o pedido autoral, para determinar a revisão do ato de nomeação da apelada, mediante o seu reenquadramento funcional para a Classe "D", ... verdade, o ente público não estava necessariamente obrigado a declinar, no mencionado edital, a classe e o padrão em que seriam nomeados os ...
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Acórdão Nº 1346601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... RESTRIÇÃO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO QUE RESPONDE A ... INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL ... ARE 1346601 ED-A GR-SEGUNDO / DF ... pedido, declinar da competência, ou homologar pedido de desistência por decisão ...
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Da advocacia
... nomeação. Assim, não se há de exigir, como obrigatória, cópia da procuração ... , motivo pelo qual deve o advogado acautelar-se de, quando declinar de sua nomeação, apresentar formalmente a justificativa que o impede, ...
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Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PENAL.DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕESPENAIS PRETÉRITAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE ECONDUTA SOCIAL DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. No art. 59 do Código Penal, com redação conferida pela Lei n.º7.209/1984, o
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'OAB tem obrigação de ensinar os jovens a advogar', diz Mário de Oliveira Filho
Entrevista: Mário Oliveira, candidato à Presidência da OAB-SP
... época o advogado era nomeado dativamente e não podia renunciar, declinar da nomeação, sob pena de praticar infração ética. Depois de muitas ...