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RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como restou incontroverso nos autos que a Reclamante foi contratada na vigência do Regime Jurídico Especial, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer...

RECURSO DO MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido a reclamante contratada na vigência de Lei Especial, amparada no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional, ao...

RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido o reclamante contratado sob a égide do Regime Especial, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional, ao...

REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como restou incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado na vigência do Regime Jurídico Especial que, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do...

RECURSO DO MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido o reclamante contratado na vigência do Regime Especial e, considerando que o art. 106 da Constituição Federal anterior previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional,...

RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada na vigência do Regime Jurídico Especial que, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que

RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido a Reclamante contratada na vigência do Regime Jurídico Especial que, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal...

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Malgrado a opinião pessoal de que a questão da não-transmudação da natureza da relação jurídica se insere no mérito da lide, nada tendo a ver com a incompetência material desta Justiça, mandam os princípios da celeridade e da disciplina processuais que se observe a Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional, ao reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho, violou o artigo 37, inciso IX, da Constituição de 1988, impondo-se declinar da sua competência em prol da Justiça Comum do Estado do Amazonas, para aonde os autos deverão ser...

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Malgrado a opinião pessoal de que a questão da não-transmudação da natureza da relação jurídica se insere no mérito da lide, nada tendo a ver com a incompetência material desta Justiça, mandam os princípios da celeridade e da disciplina processuais que se observe a Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. É dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio...

AGRAVO. CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. 2. Não enseja, pois, conhecimento, por total ausência de fundamentação, agravo interposto em face de decisão...

AGRAVO. CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. 2. Não enseja, pois, conhecimento, por total ausência de fundamentação, agravo interposto em face de decisão...

DECISÃO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - DEMISSÃO - SERVIDOR - FUNDAMENTAÇÃO As decisões proferidas pelos Órgãos do Poder Judiciário, em processos judicial ou administrativo, sob pena de nulidade, devem ser devidamente fundamentadas, atendendo-se, em última instância, ao imperativo da publicidade e, sobretudo, da segurança para os jurisdicionados. Nesse diapasão, imprescindível que a análise das...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO/TST Nº 330. O acórdão recorrido limitou-se a declinar tese em abstrato a respeito do referido enunciado, de modo que, não há como se estabelecer confronto nos termos exigidos pelo Enunciado/TST nº 296. Do acórdão regional não emergem as premissas fáticas necessárias ao confronto de teses. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO/TST Nº

PRECATÓRIO. REVISÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, nos termos do artigo 514, II, do CPC. Não preenche o pressuposto de admissibilidade formal o

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - ARTIGO 524, II, DO CPC. Constitui requisito de admissibilidade do Agravo de Instrumento motivação que justifique o pedido de reforma da decisão agravada. Cabe ao Agravante não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram o despacho agravado, a...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. QUITAÇÃO HOMOLOGADA - ENUNCIADO Nº 330 DO TST. O v. acórdão recorrido limitou-se a declinar tese em abstrato, a respeito do referido enunciado, de modo que não há como se analisar a alegação de que devem ser excluídos os títulos quitados por ocasião da rescisão contratual, bem como aqueles aos quais não foram objeto de ressalva pelo sindicato, à falta de delimitaçã