declinar competencia

Acórdão Inteiro Teor nº RO-526/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando incontroverso nos autos que a Reclamante foi contratada na vigência do Regime Jurídico Especial que, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que

...Relator, impondo-se declinar da competência desta Justiça Especializada em prol da Justiça Comum do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-772/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido a reclamante contratada na vigência da Lei Estadual nº 1.674/84 que, amparada no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal...

... o entendimento pessoal deste Ministro-Relator, impondo-se declinar da competência desta Especializada em prol da Justiça Comum do Estado do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1253/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando incontroverso nos autos que a Reclamante foi contratada na vigência do Regime Jurídico Especial que, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que

... o entendimento pessoal deste Ministro-Relator, impondo-se declinar da competência desta Justiça. Especializada em prol da Justiça Comum do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1236/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada na vigência do Regime Jurídico Especial que, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que

... TST (ressalvado o entendimento pessoal deste Relator), impondo-se declinar da competência desta Justiça. Especializada em prol da Justiça Comum do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-203/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada na vigência do Regime Jurídico Especial que, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que

... o entendimento pessoal deste Ministro-Relator, impondo-se declinar da competência desta Justiça. Especializada em prol da Justiça Comum do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando incontroverso nos autos que a Reclamante foi contratada na vigência do Regime Jurídico Especial que, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que

... o entendimento pessoal deste Ministro-Relator, impondo-se declinar da competência desta Justiça. Especializada em prol da Justiça Comum do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1236/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada na vigência do Regime Jurídico Especial que, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que

... TST (ressalvado o entendimento pessoal deste Relator), impondo-se declinar da competência desta Justiça Especializada em prol da Justiça Comum do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-334/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada na vigência do Regime Jurídico Especial que, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que

... o entendimento pessoal deste Ministro-Relator, impondo-se declinar da competência desta Justiça Especializada em prol da Justiça Comum do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-123600/1996-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada na vigência do Regime Jurídico Especial que, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que

... TST (ressalvado o entendimento pessoal deste Relator), impondo-se declinar da competência desta Justiça Especializada em prol da Justiça Comum do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-334/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada na vigência do Regime Jurídico Especial que, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que

... o entendimento pessoal deste Ministro-Relator, impondo-se declinar da competência desta Justiça. Especializada em prol da Justiça Comum do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-392/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada na vigência do Regime Jurídico Especial que, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que

... o entendimento pessoal deste Ministro-Relator, impondo-se declinar da competência desta Justiça. Especializada em prol da Justiça Comum do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2156/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como restou incontroverso nos autos que a Reclamante foi contratada na vigência do Regime Jurídico Especial que, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer...

...declinar da competência desta. Especializada em prol da Justiça Comum do Estado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1033/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como restou incontroverso nos autos que o Reclamante foi contratado na vigência do Regime Jurídico Especial que, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer...

...declinar da competência desta. Especializada em prol da Justiça Comum do Estado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-570/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como restou incontroverso nos autos que o Reclamante foi contratado na vigência do Regime Jurídico Especial que, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer...

...declinar da competência desta. Especializada em prol da Justiça Comum do Estado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-113/1997-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como restou incontroverso nos autos que a Reclamante foi contratada na vigência do Regime Jurídico Especial que, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer...

...declinar da competência desta. Especializada em prol da Justiça Comum do Estado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1081/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como restou incontroverso nos autos que o Reclamante foi contratado na vigência do Regime Jurídico Especial que, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer...

...declinar da competência desta. Especializada em prol da Justiça Comum do Estado ...
Acórdão nº 185218 de Primeira Turma, 17 de Agosto de 2020
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PREVENÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FATOS E PROVAS. Nos termos do art. 69, § 2º, do RI/STF, [n]ão se caracterizará prevenção, se o Relator, sem ter apreciado liminar, nem o mérito da causa, não conhecer do pedido, declinar da competência, ou homologar pedido de desistência por decisão transitada em...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08100974920204050000), 24-03-2021
PROCESSO Nº: 0810097-49.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DE...

..., vara comum, sob o nº 0811822-05.2020.4.05.8300, veio ele a declinar da competência ao fundamento de que o valor da causa seria inferior ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1852/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido a Reclamante contratada na vigência da Lei Estadual nº 1.674/84, que, amparada no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal...

... o e n tendimento pessoal deste Ministro-Relator, impondo-se declinar da comp e tência desta Especializada em prol da Justiça Comum do Estado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-805/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA - REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido a reclamante contratada na vigência da Lei Estadual nº 1.674/84, que, amparada no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal...

... o e n tendimento pessoal deste M i nistro-Relator, impondo-se declinar da comp e tência desta Especializada em prol da Justiça Comum do Estado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1042/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido o reclamante contratado na vigência da Lei Estadual nº 1.674/84, que, amparada no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal...

... o e n tendimento pessoal deste M i nistro-Relator, impondo-se declinar da comp e tência desta Especializada em prol da Justiça Comum do Estado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-772/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido a reclamante contratada na vigência da Lei Estadual nº 1.674/84 que, amparada no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal...

... o e n tendimento pessoal deste M i nistro-Relator, impondo-se declinar da comp e tência desta Especializada em prol da Justiça Comum do Estado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-448/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido o reclamante contratado na vigência da Lei Estadual nº 1.871/86, que, amparada no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal...

... o e n tendimento pessoal deste Mi n istro-Relator, impondo-se declinar da comp e tência desta Especializada em prol da Justiça Comum do Estado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2377/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido o reclamante contratado na vigência da Lei Estadual nº 1.674/84, que, amparada no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional, ao reconhecer a competência material da Justiça do...

...TST, impondo-se declinar da competência desta Justiça Especializada em prol da Justiça Comum do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2048/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido a reclamante contratada na vigência da Lei Estadual nº 1.674/84, que, amparada no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional, ao reconhecer a competência material da Justiça do...

...TST, impondo-se declinar da competência desta Justiça Especializada em prol da Justiça Comum do ...