decretação de revelia

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DADEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA REGULARMENTE DECRETADA. PRISÃOCAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A decretação regular da revelia, ante a impossibilidade de seencontrar o réu já citado, não implica cerceamento da defesa.2. A prisão cautelar está devidamente justificada, tanto paraassegurar a aplicação da lei...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. REVELIA. Não comparecendo a reclamada à audiência de instrução, deve ser reconhecida a sua revelia, bem como a confissão ficta quanto à matéria de fato, por expressa previsão legal (art. 844 da CLT). Destarte, não se vislumbra a nulidade de prestação jurisdicional pela decretação da revelia e aplicação da confissão quanto à matéria...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTA DE PREPOSIÇÃO NÃO APRESENTADA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. A carta de preposição é espécie de mandato, que garante que aquele que comparece à Justiça do Trabalho atua em nome da empresa. A ausência, injustificada, desse documento equivale à ausência da parte reclamada e, em decorrência, implica na decretação da revelia e aplicação da pena de confissão ficta, nos...

AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. ART. 966, V, CPC/15. CONFIGURAÇÃO. Em sendo a citação inicial ato processual da maior relevância, porque, a teor do que estabelece o art. 275, caput, do CPC/15, somente a partir dele se constitui, validamente, a relação jurídico-processual, importa ao Judiciário garantir, observado o quanto possível, que seja levado a efeito da forma mais...

PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA EALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTODA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobreguarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não admitida a impugnação em termos genéricos. As razões de recurso de revista são autônomas e devem, por si sós, demonstrar os elementos necessários à exata compreensão da controvérsia. Ante o princípio da dialeticidade, é ônus processual do recorrente identificar quais omissões teriam ocorrido no acórdão do TRT, e qual teria sido o...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPARECIMENTOESPONTÂNEO NOS AUTOS. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBERCITAÇÃO. REVELIA. DECRETAÇÃO. NÃO CABIMENTO.1. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal deJustiça, em regra, o peticionamento nos autos por parte de advogadodestituído de poderes especiais para receber citação não podeconfigurar comparecimento espontâneo...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REVELIA. ARGÜIÇÃO EM FASE RECURSAL. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que não reconheceu a prescrição argüida em recurso ordinário, em virtude da revelia declarada pela então JCJ. 2. A lei expressamente ressalva a possibilidade de argüir-se prescrição até a instância ordinária, o que, no âmbito do processo trabalhista, significa que é oportuna tal...

ACÚMULO DE FUNÇÃO. NOVAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. Diferenças salariais e/ou um plus salarial decorrentes de acúmulo de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato, hipótese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente à função originária, outra totalmente diversa, mais complexa e não cogitada pelas partes quando contrataram entre si....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REVELIA DA RECLAMADA. EFEITOS. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS. IMPROCEDÊNCIA. A confissão ficta não constitui motivo para a admissibilidade absoluta, como verdadeiros, dos fatos expostos pelo autor. Assim, as alegações quanto aos fatos ensejadores de indenização por danos morais deve vir acompanhada de prova robusta que evidencie a configuração dos pressupostos...

RECURSO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a irregularidade de representação da parte, o art. 76 do CPC/2015, diz que o Juízo deve  conceder  prazo razoável para que o vício seja corrigido, e apenas quando descumprida a determinação "o réu será considerado revel, se a providência lhe...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REVELIA. EFEITOS AFASTADOS. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Embora a decretação da revelia implique a veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial, tal consequência não é uma regra absoluta. O próprio código de processo traz exceções expressas, em rol que, inclusive, foi ampliado pelo CPC/2015, passando, em seu inciso IV, a afastar a produção dos efeitos da

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REVELIA. EFEITOS AFASTADOS. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Embora a decretação da revelia implique a veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial, tal consequência não é uma regra absoluta. O próprio código de processo traz exceções expressas, em rol que, inclusive, foi ampliado pelo CPC/2015, passando, em seu inciso IV, a afastar a produção dos efeitos da

HORAS EXTRAS. REVELIA Presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, frente a decretação de revelia da parte adversa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO REVELIA - CERCEIO DE DEFESA Revela-se inviável o processamento do recurso de revista, com fundamento na divergência jurisprudencial, quando, ao julgar o tema relativo ao cerceio de defesa, e tendo verificado a decretação da revelia, o v. acórdão recorrido adotou o entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI do C. TST. Aplicação do...

HORAS EXTRAS. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. REVELIA. Ausente a reclamada à sessão designada para a sua defesa, impunha-se a decretação da revelia, presumindo-se a veracidade dos fatos alegados na inicial. Recurso parcialmente provido.

EMENTA REVELIA E CONFISSÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. Nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento da reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. A decretação da revelia é consequência direta da ausência da parte ao ato processual, sendo irrelevante o fato de a contestação, por procedimento próprio do PJE, ter sido anexada ao processo em...

RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNANTE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A empresa consignante/reconvinda estava presente na audiência inaugural, todavia, naquela oportunidade, deixou de apresentar contestação, com as provas que pretendia produzir, em desrespeito ao artigo 847 da CLT . Assim, considero que, embora não se trate de hipótese de decretação da revelia da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. ART. 966, VIII, CPC/15. CONFIGURAÇÃO. Em sendo a citação inicial ato processual da maior relevância, porque, a teor do que estabelece o art. 275, caput, do CPC/15, somente a partir dele se constitui, validamente, a relação jurídico-processual, importa ao Judiciário garantir, observado o quanto possível, que seja levado a efeito da forma mais