decretação de revelia

BOA FÉ PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE PROCESSUAL. Embora entenda que, nos termos do que dispõe o art. 847 da CLT, a defesa deva ser apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, tenho que a apresentação de acordo para ser homologado pelo júizo de primeiro grau, confirmado pelo reclamante no dia da audiência,...

EMENTA: NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO. AUSÊNCIA DE DEFESA E DE REGISTRO DE PROTESTOS EM MOMENTO OPORTUNO. REVELIA. A verdade em que se debruçam os argumentos precisa constar dos autos. Neles, o que se garante é que está registrada em ata a não apresentação de defesa e a decretação de revelia, sem insurgência oportuna da parte...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Havendo o reclamante prestado depoimento contradizendo o relato da peça de ingresso, retirando-lhe completamente a credibilidade, não pode ele pretender o êxito de sua pretensão com base em prova emprestada, já que ele próprio se encarregou de arruinar a tese exordial. Recurso a que se nega...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

I) AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA NA FASE COGNITIVA) - COLUSÃO - caracterizaÇÃO. 1. O Ministério Público do Trabalho da 10ª Região ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso III (colusão) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir sentença de 1º grau proferida em sede cognitiva. 2. A colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, como fundamento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INVASÃO DE PROPRIEDADE - GADO - DANOS MATERIAIS - NÃO DEMONSTRADOS. A decretação da revelia, por si só, não implica veracidade dos fatos alegados, devendo o magistrado analisar as circunstâncias fáticas e os elementos probatórios que lhe são apresentados, formando livremente...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. O artigo 844 da CLT disciplina que " O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato." No caso em exame, a reclamada estava presente na audiência inaugural, representada por sócio, acompanhado de advogado (fl.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N° 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. I É válida a decretação da revelia do Acusado que modificou o endereço, sem comunicar ao Juízo processante tal alteração,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUDIÊNCIA INAUGURAL. PRESENÇA APENAS DO ADVOGADO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. DIREITO DE DEFESA SEM MÁCULA. A decretação da revelia importa em confissão quanto à matéria fática e gera presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte contrária. In casu, a demandada descuidou de seu dever processual. Apesar de devidamente notificada para a audiência...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DECRETAÇÃO DA REVELIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE À LUZ DA TESE FIXADA PELO STJ. DECISÃO MANTIDA. - Segundo a sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, o...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DECRETAÇÃO DA REVELIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE À LUZ DA TESE FIXADA PELO STJ. DECISÃO MANTIDA. - Segundo a sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, o...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSENCIA DE CITAÇÃO. Não havendo prova nos autos de que a reclamada tenha sito notificada, incabível a decretação da revelia se a citação para comparecimento não cumpriu os requisitos do art. 385, § 1.º, do CPC e muito menos o disposto na Súmula 74 do C. TST. Recurso patronal a que se dá provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DO RÉU - DECRETAÇÃO DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO PELO RITO COMUM - EXPEDIÇÃO DE MANDADO - PRAZO INFERIOR AO LEGAL - OPORTUNIDADE DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO SUPRIMIDA - NULIDADE SENTENÇA. Não é obrigatório o comparecimento à audiência de conciliação, podendo a parte manifestar seu desinteresse

AÇÃO RESCISÓRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Hipótese em que não foram esgotados todos os meios necessários para localizar o ora autor na ação subjacente. Decretação indevida da revelia e da confissão ficta. Trata-se de questão processual que vicia, de forma indelével, a sentença rescindenda, comprometendo sua higidez jurídica. Em decorrência, com base nos incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. Comprovado nos autos a entrega da citação aos reclamados mediante E-Carta, e não havendo quaisquer elementos de prova que afastem a presunção da citação regular em tal momento, não há de se falar em nulidade da citação, de modo que, não apresentada defesa pela parte reclamada, cabível a decretação da revelia e confissão...

REVELIA E CONFISSÃO. PREPOSTO ADVOGADO. Demonstrado que o preposto é empregado da reclamada e que a empresa, na audiência, contou ainda com a atuação de outro advogado regularmente constituído, não se configura a hipótese prevista na Súmula nº 122 do TST, a ensejar a decretação da revelia e a aplicação da pena de confissão presumida quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O caso, ao revés,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA SANAR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - SILÊNCIO DA PARTE - DECRETAÇÃO DA REVELIA - MEDIDA CABÍVEL - CPC, ARTS. 104 E 344A ausência de documento de representação como exigido pela norma processual (CPC, art. 104), posto que tenha se determinado à parte que acostasse aos autos o mandato, resulta na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL - PESSOA JURÍDICA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO - VALIDADE - ART. 248, §2º, DO CPC - TEORIA DA APARÊNCIA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS - DECURSO - REVELIA - DECRETAÇÃO - RECURSO PROVIDO. É válida a citação feita através de carta com Aviso de Recebimento remetida ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL - PESSOA JURÍDICA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO - VALIDADE - ART. 248, §2º, DO CPC - TEORIA DA APARÊNCIA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS - DECURSO - REVELIA - DECRETAÇÃO - RECURSO PROVIDO. É válida a citação feita através de carta com Aviso de Recebimento remetida ao...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EQUÍVOCO DO JUÍZO QUE INDUZIU A PARTE RÉ A ERRO QUANTO AO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - INDEVIDA DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.- É inadmissível que se penalize a parte com decretação dos efeitos da revelia quando esta foi induzida a erro por equívoco...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ARGÜIÇÃO - MOMENTO. Em que pese, em regra, caber ao Reclamado o ônus de aduzir, em contestação e, desde logo, toda a matéria de defesa, ante a aplicação do princípio da eventualidade previsto no artigo 300 do CPC, o artigo 162 do Código Civil, expressamente, ressalva a possibilidade de argüição da prescrição em qualquer instância, sendo que, na Justiça do Trabalho,

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDEPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DOCPC/2015. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE COMISSÃO DE CORRETAGEM ETARIFA SATI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO AOSCOMPRADORES. ATENDIMENTO.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS, COMINAÇÃO DE MULTA E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 07/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTARQUIA ESTADUAL. INTERESSE. REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ...