decreto 1166 1971
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Supremo definiu 44 teses de repercussão geral em 2017
Supremo definiu 44 teses de repercussão geral em 2017
... ção Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, foi recepcionada pela ordem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12129-13.2016.5.15.0041)
... Os artigos 142 e 145 do Decreto-Lei n.º 1.166, de 15 de abril de 1971, preveem a ...
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Sentença nº 1001577-90.2021.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... 1º do Decreto-Lei n. 1.166 de 1971.A jurisprudência é firme ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000686-33.2016.5.06.0262), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não observando o sindicato autor a exigência prevista no art. 605 da CLT, no sentido de realizar "publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior...
... 605 da CLT teria sido revogado pelo Decreto-Lei no 1.166/1971. Sustenta-se que o último ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000354-82.2017.5.06.0019), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE DEVEDOR. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. A notificação do sujeito passivo da relação...
... 605 da CLT teria sido revogado pelo Decreto-Lei no 1.166/1971. Sustenta-se que o último ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000359-52.2017.5.06.0004), 12-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT. Não observando o sindicato autor a exigência prevista no art. 605 da CLT, no sentido de realizar "publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada...
... 605 da CLT teria sido revogado pelo Decreto-Lei no 1.166/1971. Sustenta-se que o último ... -
Decisão da Presidência nº 602044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2012
... 4º, § 1º, do Decreto-Lei 1.166/1971 -, por não ser ela idêntica à ...
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Decisões Monocráticas nº 602044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2012
... 4º, § 1º, do Decreto-Lei 1.166/1971 -, por não ser ela idêntica à ...
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Decisões Monocráticas nº 714094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2013
... RECEPÇÃO DO DECRETO"-LEI N. 1.166/71. 2 ... ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇ\xC3" ... DECRETO-LEI Nº 1.166, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1971 ... NATUREZA TRIBUTÁRIA ... INTEGRANTES DAS ...
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Decisão da Presidência nº 714094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2013
... RECEPÇÃO DO DECRETO"-LEI N. 1.166/71. 2 ... ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇ\xC3" ... DECRETO-LEI Nº 1.166, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1971 ... NATUREZA TRIBUTÁRIA ... INTEGRANTES DAS ...
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Acordão nº 20151065157 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Diciembre de 2015
... 1º, II, “a”, “b” e “c”, do Decreto-Lei nº 1.166/71 foi recepcionado pela ... 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do ...
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Acordão nº 20160170502 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Abril de 2016
... 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.166/1971. Assim, provada esta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 585-60.2017.5.09.0073)
... Portanto, o artigo 1º do Decreto-Lei 1.166/71 não viola a Constituição Federal ... `b-, do Decreto-lei nº 1.166/1971) e nem sequer de que era ... proprietário de ...
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Decisão da Presidência nº 706402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2012
... , anteriormente prevista no artigo 9° do Decreto-lei 1.166/1971, o qual se reportava as ...
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Decisões Monocráticas nº 706402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2012
... , anteriormente prevista no artigo 9° do Decreto-lei 1.166/1971, o qual se reportava as ...
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Acordão nº 20160030808 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Febrero de 2016
... , previstas no artigo 578 da CLT e no Decreto-lei 1166/1971, é certo que houve a recepção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1072-12.2012.5.02.0231)
... referido dispositivo foi revogado pelo Decreto-Lei nº 1.166/1971 ... Sem razão ... , uma vez que não consta do Decreto-Lei 1166/71 ou da Lei nº 8.847/94 revogação expressa da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1884-78.2016.5.23.0021) 04-12-2018
... 9.393/96; 1º, II, do Decreto-Lei n. 1.166/71 ... - dissenso ... O Decreto-lei nº 1.166/1971, no seu artigo 1º, inciso II, enquadra como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000518-31.2018.5.06.0013), 30-07-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO-LEI 1.166/71. Nos termos do art. 1º, II, b, do Decreto-Lei 1.166/71, um dos fatos geradores da contribuição sindical rural é a exploração de imóvel rural com área superior a dois módulos rurais da respectiva região, independentemente do contribuinte ser ou não proprietário do imóvel, ou mesmo figurar como um dos sujeitos do vínculo...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO-LEI 1.166/71. Nos termos do art. 1º, II, b, do ... 1º, do Decreto-Lei nº. 1.166/1971 (com redação dada pela Lei 9.701/1998): ... -
Acórdão Nº 0021605-64.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-11-2017
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Não comprovado que a propriedade seja superior a dois módulos rurais, não há reforma a ser procedida na sentença que julgou improcedente a ação.
... Dispõe o art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71, com a redação dada pelo art. 5º ... 1º do Decreto-lei nº 1.166 de 15/04/1971, ou seja "os proprietários de mais de um imóvel ... -
Sentença nº 1001599-85.2021.5.02.0083 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2022
... ao exercício de 2017.De acordo com o Decreto-Lei n. 1.166/1971, com a nova redação que lhe ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000276-12.2014.5.07.0037), 2014-08-25
... reclamado aduz que desde sua fundação, em 1971, sempre representou todas as categorias de ... ou em regime familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, ativos e aposentados do Município ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000305-62.2014.5.07.0037), 2014-08-25
... reclamado aduz que desde sua fundação, em 1971, sempre representou todas as categorias de ... ou em regime familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, ativos e aposentados do Município ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 311-94.2019.5.23.0022)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIO. PROVA DO ENQUADRAMENTO . MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA...
... O Decreto-Lei n. 1.166/1971, no seu artigo 1º, inciso II, ... -
Outras contribuições incidentes no agronegócio
... de 22 de janeiro de 1942, modificado pelo decreto-lei nº 4.936, de 7 de novembro de 1942, e nº ... por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sobre a soma da folha mensal dos ...