decreto 1166 1971
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A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
... repete abordagem da ditadura Vargas, Decreto-lei n. 1.402, de 1939, que não podia conviver ... 1.166, de 15 de abril de 1971, e o art. 7º da Lei n. 11.648, de 31 de março ...
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Decisão da Presidência nº 972218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... RECEPÇÃO DO DECRETO"-LEI N. 1.166/71. 2 ... ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇ\xC3" ... DECRETO-LEI Nº 1.166, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1971 ... NATUREZA TRIBUTÁRIA ... INTEGRANTES DAS ...
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Decisões Monocráticas nº 599079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... ção Sindical Rural, prevista no Decreto-Lei nº 1.166/1971, foi recepcionada pela Carta ...
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Acórdão nº 2.0000.00.342800-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2001
... As contribuições exigidas com amparo no Decreto" Lei nº 1.166/1971 caracterizam-se como contribui\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.353356-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2002
... As contribuições exigidas com amparo no Decreto" Lei nº 1.166/1971 caracterizam-se como contribui\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.347135-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2001
... As contribuições exigidas com amparo no Decreto" Lei nº 1.166/1971 caracterizam-se como contribui\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 584-75.2017.5.09.0073)
... , 578 e seguintes da CLT e 4º, §1º, do Decreto-Lei nº 1.166/1971 ... Tem-se que, no ...
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Decisão da Presidência nº 1006698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2016
... , da cobrança, em face do disposto no Decreto-lei nº 1.166/71, recepcionado pela ... Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 1135988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... , da cobrança, em face do disposto no Decreto-lei n. 1.166/71 , recepcionado pela ... Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 1135988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... , da cobrança, em face do disposto no Decreto-lei n. 1.166/71 , recepcionado pela ... Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 1019569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2017
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... DECRETO-LEI 1.166/197 ... NATUREZA TRIBUTÁRIA ... Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 913688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... 1º, II, do Decreto-Lei nº 1.166 de 1971; art. 1º, c e 4º, II ... que dispõe os Decretos-Leis nºs 1.146/70 e 1166/71 ... Sua constitucionalidade. 1 ... Apenas o ...
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Decisão da Presidência nº 1055044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... 4º, § 1º, do Decreto-Lei n. 1.166, de 15 de abril de 1971, que versa ...
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Decisão da Presidência nº 581036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... ção Sindical Rural instituída pelo Decreto-lei nº 1.166/1971, porquanto recepcionada pela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0010198-25.2014.5.07.0022), 2014-11-04
... 5º modificou o art. 1º do Decreto-Lei Nº 1.166/1971, aquela que, efetivamente, deu ...
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Decisão da Presidência nº 1074611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... ção Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, foi recepcionada pela ordem ...
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Decisões Monocráticas nº 1074611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... ção Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, foi recepcionada pela ordem ...
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Organização Sindical
... 2. Legislação pré-CLT. 2.1. Decreto n. 979, de 1903; 2.2. Decreto Legislativo n ... 1.166, de 15 de abril de 1971 ... řǯŚ ...
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eSocial
... Escrituração Digital), instituído pelo Decreto n. 6022/2007, modernizou a forma de envio das ... 1.166, de 15 de abril de 1971 ... S-2190 – Admissão de trabalhador — ...
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Decisão da Presidência nº 806737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... contribuição sindical rural prevista no Decreto-Lei 1.166/ Nesse sentido, vejam-se precedentes de ... Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de novembro de 1971 ... Natureza tributária ... Integrantes das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 399, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... proprietário, depois da autorização do decreto de desapropriação publicado, enquanto não ... 1971 e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002020-37.2017.5.07.0037), 2020-01-31
... 1º, I, do Decreto-lei nº 1.166/1971) , haja vista que contam com ...
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O Recolhimento Extemporâneo da Contribuição Sindical Rural: o regime jurídico aplicável à luz da Súmula n. 432 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho
... categoria econômica rural, nos termos do Decreto-lei n. 1.166/71, com redação dada pelo art ... 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre o enquadramento e ...
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Decisões Monocráticas nº 30733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... 1º, II, 'c', do Decreto-Lei nº 1.166/71 não atender às diretrizes ... 1º, II do Decreto-lei nº 1.166/1971 não se deu em razão de incompatibilidade com o ...
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Decisão da Presidência nº 30733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... 1º, II, 'c', do Decreto-Lei nº 1.166/71 não atender às diretrizes ... 1º, II do Decreto-lei nº 1.166/1971 não se deu em razão de incompatibilidade com o ...