decreto 12 agosto 2008
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Acórdão nº 2008/0008822-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... órios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano. Se a imissão na ... 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/41, os juros são arbitrados no ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19 de agosto de 2008) ... 2. No caso em foco, o documento ...
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Acórdão nº 2009/0080237-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano. Se a imissão na posse ... 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/41, os juros são arbitrados no ... , Primeira Turma, DJ de 25 de setembro de 2008; AgRg no Ag 785.418/AC, Relator Ministro Mauro ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19 de agosto de 2008) ... 2. No caso em foco, o documento ...
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Acórdão nº 2009/0068818-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano. Se a imissão na posse ... 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/41, os juros são arbitrados no ... , Primeira Turma, DJ de 25 de setembro de 2008; AgRg no Ag 785.418/AC, Relator Ministro Mauro ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19 de agosto de 2008) ... 2. No caso em foco, o documento ...
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Acórdão nº 2010/0108505-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a entrega das DCTFs em 14 de novembro de 2000, 12 de fevereiro de 2001, 07 de maio de 2001 e 13 de agosto de 2001, e a execução fiscal foi ajuizada em 01 ... 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08⁄2008, concluiu que "as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, ... édito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910⁄32" ... 10. Recurso especial conhecido ...
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Acórdão nº REsp 1198425 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... a entrega das DCTFs em 14 de novembro de 2000, 12 de fevereiro de 2001, 07 de maio de 2001 e 13 de agosto de 2001, e a execução fiscal foi ajuizada em 01 ... 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08⁄2008, concluiu que "as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, ... édito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910⁄32" ... 10. Recurso especial conhecido ...
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Acórdão nº 2007/0193424-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , que, com base na Lei 9.472/97 e no Decreto 4.733/03, fixou, pela Resolução/ANATEL ... , e não mais por pulsos), o dia 1º de agosto de 2006 (item 8.4 da Resolução), prazo que foi dilatado por mais 12 (doze) meses pela Resolução/ANATEL 432, de ... BrasÃlia-DF, 20 de maio de 2008 (Data do Julgamento) ... MINISTRA ELIANA CALMON ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 895444 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910⁄32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO ... realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp ... 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8⁄2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon, ...
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Acórdão nº 2009/0247595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ⁄03⁄2010; RESP 1.114.407⁄SP, DJE DE 18⁄12⁄2009). RESOLUÇÃO STJ 8⁄2008 ... 1. O ... 15-A do Decreto-lei 3.365⁄41, introduzida pela referida MP. Nos ... do imóvel desapropriado em 3 de agosto de 1998 (fl. 135, e-STJ), durante a vigência da ...
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Acórdão nº 2009/0131109-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910⁄32 E LEI Nº 9.636⁄98 ... que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco ... 1041976⁄SP, SEGUNDA TURMA, DJe 07⁄11⁄2008 ... 10. É defeso ao julgador, em sede de ... 75) ... 12. Os Embargos de Declaração que enfrentam ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
... -A Consolidao das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943): ... #Revogado pela Lei n 11.788, de 2008 ... ARTIGO 7 ... O inciso II do art ... ARTIGO 12 ... Cabe ao Ministrio do Trabalho e Emprego ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Os arts. 2º, 3oº 4º, 8º, 9º, 12, 13, 15, 18, 22 e 23 da Lei no 11.508, de 20 de ... 3º do Decreto-Lei no 2.452, de 29 de julho de 1988, com ... Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001; ... IV - previstos na Lei nº 8.248, de ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , Ministro LUIZ FUX, DJ de 30 de abril de 2008; RMS 18.923 - PR, Relator Ministro TEORI ALBINO AVASCKI, Primeira Turma, DJ de 12 de abril de 2007; AgRg no Ag 798.826 - SP, ... MONTEIRO, Corte Especial, DJ de 18 de agosto de 2006; AgRg na CR 2.497 - EX, Relator MInistro ... , razão pela qual o Brasil, ao editar o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, tornou-se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
LEI N°- 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012 ... Dispõe sobre ... as Leis n°s 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de ... ério de 1° e 2o Graus de que trata o Decreto n° 94.664, de 23 de julho de 1987, oriundos dos ...
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Acórdão nº 2010/0030962-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910⁄32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO ... realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp ... 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8⁄2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon, ...
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Decreto nº 9.667 de 02/01/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
... 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 8º O Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, passa a ...
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Acórdão nº 2008/0059318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910⁄32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO ... realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp ...
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DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, excetuadas as hipóteses previstas nos §§ 2º ao 4º do artigo ...
- Decreto nº 7.410 de 29/12/2010. ALTERA OS DECRETOS 6.521, DE 30 DE JULHO DE 2008, 6.359, DE 18 DE JANEIRO DE 2008, 6.280, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 6.191, DE 20 DE AGOSTO DE 2007, 5.743, DE 4 DE ABRIL DE 2006, E 5.551, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005, PARA PRORROGAR, EM CARATER EXCEPCIONAL, O PRAZO DE REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS.
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Decreto nº 9.962 de 08/08/2019. Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval.
DECRETO Nº 9.962, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 ... Dispõe sobre o Comitê de ... 3º da Lei nº 11.786, de 25 de setembro de 2008, e as suas propostas de alteração, antes de ...
- Decreto nº 7.263 de 12/08/2010. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA UNIDA DA TANZANIA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, FIRMADO EM DAR ES SALAAM, EM 22 DE AGOSTO DE 2008.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-82.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ção, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Ocorre que a MP nº 449/08, ... que a publicação da MP nº 449 ocorreu em 04/12/08, o marco de incidência do novo dispositivo ... trabalhista ocorreu em período anterior a agosto de 2008, não há como se aplicar o novo ...
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Acórdão nº 2009/0044141-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008 ... 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento ... ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por ... tenha ocorrido a infração em 08 de agosto de 1997. A execução fiscal foi proposta em 31 ... no período noturno, a infratora notificada em 12 de agosto de 1997 e o auto de infração lavrado ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 825954 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... de que: 1) os fatos teriam ocorrido em 2007/2008; 2) a denúncia teria sido recebida apenas em ... da Fonseca, 11) Flávia Urbano de Andrade, 12) Luis Juetê Dias Figueiredo, 13) Aécio ... com o objetivo de vê-los condenados, por decreto jurisdicional emanado deste Juízo, pela prática ... 09 de julho de 2008, 2008OB01143, de 12 de agosto de 2008, 2008OB01307, de 12 de setembro de 2008 e ... - Decreto nº 6.730 de 12/01/2009. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL 38, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.