decreto 12978

ACÓRDÃO Nº 17197 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-10-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NOS GASTOS COM MEDICAMENTOS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. AUDIÊNCIA. CITAÇÃO. REVELIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA E ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 17197 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NOS GASTOS COM MEDICAMENTOS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. AUDIÊNCIA. CITAÇÃO. REVELIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA E ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA...

... 2 do Decreto-Lei 1.706, de 23 de outubro de 1979. 5.4 Dessa forma, em razo da natureza ...