decreto 1344 2004
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Acórdão nº 0005870-25.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ção aplicável ao caso evidentemente é quinquenal, à luz do Decreto" 20.910/32 ... A pretensão relativa à rescisão contratual e à indeniza\xC3" ...
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