decreto 1344 2004
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Acórdão Nº 5042113-06.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO.PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO COM FUNDAMENTO NO ART. 1º DA LEI N. 18.110/2021. IMPOSSIBILIDADE. LEI QUE VEDA A DISPENSA DE AGENTES TEMPORÁRIOS EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL DO DIPLOMA LEGAL RECONHECIDOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE...
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Acordão nº 20160606157 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Agosto de 2016
... Decreto de 23 de junho de 1993. (Vide decreto nº 3.363, ... , 1.498, de 1994, 1.499, de 1995 e 5.115, de 2004) § 1° Das decisões das Subcomissões Setoriais ...
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Itoror� - Vara c�vel
... 1 do Decreto n. 20.910/32, posto que aplicado a uma relação ... peça exordial, pede: SALÁRIO DE DEZEMBRO/2004, DÉCIMO TERCERIO SALÁRIO de 2002, 2003 e 2004, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008728-11.2018.8.19.0029 (Cível), 10-08-2021
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO ENQUADRAMENTO A QUE FAZ JUS À AUTORA, DESDE OUTUBRO DE 2013. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO À AUTORA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS...
... ESTUDOS SOCIAIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2004 ... REQUESITOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL ... Decreto Estadual 123/75, que foi sucedida em todos os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2005
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo...
... PROC. Nº TST-E-RR-1344/2003-121-17-00.3 ... PROC. Nº ... de 22/10/2004; Relator Min. Luciano de Castilho Pereira; ... 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2033200-41.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. ELETRICITÁRIOS E ENGENHEIROS DE SÃO PAULO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A. - EMAE. A Constituição Federal, em seu art. 114, § 2º, estabeleceu como limite mínimo ao exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho o respeito às normas legais e convencionais preexistentes. Seguindo tais diretrizes, este Órgão...
... de Campinas, em face da existência do DC-1344/2007-000-15-00.9, ajuizado em face da ocorrência ... No julgamento do RODC-143900-69.2004.5.04.0000 (Rel. Min. Maurício Godinho, DJ de ... de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC (Decreto n° 41.497, de 26/12/96, do Governo do Estado de ... -
Acórdão Nº 0020872-58.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-11-2017
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF.
... 34 do Anexo I, do Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, revigorado ... Precedentes." (Processo: RR - 1344-44.2010.5.18.0000 Data de Julgamento: 20/11/2012, ... Interministerial - CEI, em 24 de junho de 2004, a autora acabou sendo novamente anistiada, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 452-71.2010.5.02.0036)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014 1 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 221 DO TST E ART. 896, "A", DA CLT. A alegação de afronta ao art. 114 da CF, sem a indicação expressa do dispositivo tido ...
... disciplinado no artigo 7°, do Decreto n° ... 42.689, de 24 de dezembro de ... o mês de competência janeiro de 2004 o início da nova' fase de processamento da folha ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0054197-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... Assim, por força do Decreto-lei nº 1455, art. 23, inciso II, alínea 'b', § ... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 25/10/2004 p. 248) ... "PROCESSUAL CIVIL ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
... ª Turma; no AI 511.641-ES, 2ª Turma, 16.11.2004, Min. Carlos Velloso) acabou por tomar posição ... TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. DECRETO"-LEI N. 779/69, ART. 1º, V. INCABÍVEL (nova reda\xC3" ... 59, n. 10, p. 1344 e ss ... Em se apresentando a hipótese, caso o ...
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Acórdão Nº 5042207-51.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. TERMO CONTRATUAL. PRETENSA REPACTUAÇÃO COM ESTEIO NA LEI ESTADUAL N. 18.110/2021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR VÍCIO DE INICIATIVA (ADI N. 5024518-91.2021.8.24.0000). AUSÊNCIADE ATO COATOR, ADEMAIS, INDEPENDENTEMENTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO SOBREDITO ÉDITO. CONTRATAÇÃO JÁ PRORROGADA, TENDO...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Sentença nº 1001657-51.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-07-2023
... 1344/1346. 2.2. Do Enquadramento Sindical ... anatocismo, expressamente vedado pelo – Decreto n. 22.626 de 33 (lei de usura) – artigo 4º - ... citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro ... de 1998, dada ... 1343 MARIA AMELIA DA SILVA 28.354.670-0 ... 1344 MARIA APARECIDA INACIO CAMPOS 28.362.921-5 ... 2004 NILZA MEIRE GARCIA 28.324.486-0 ... 2005 PAULO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001089-03.2012.5.06.0016), 09-04-2014
EMENTA: EMENTA: ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NATUREZA JURÍDICA. PODER REGULAMENTAR. CURVA DA MATURIDADE. PROGRESSÃO FUNIONAL HORIZONTAL. Ao criar plano de cargos e salário, a reclamada exerceu o poder regulamentar do empregador. Tal poder consiste na possibilidade de o empregador elaborar disposições para reger a conduta dos seus representantes e empregados no âmbito da empresa. Assim, uma
... 12, do Decreto-lei n º 509/69, lhe conferiu os mesmos privil ... In DJ 16.11.2001) (TRT 10 ª R. - RO 00766-2004-009-10-00-9 - 3 ª T. - Rel. Juiz Douglas ... é s da “ NOTA JUR Í DICA/GAB/DEJUR 1344/03 ” (fls. 60/82 - autos apartados - vol. 1), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-134400/2003-0121-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2005
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo...
... Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-1344/2003-121-17-00.3, em que é embargante ARACRUZ ... de 22/10/2004; Relator Min. Luciano de Castilho Pereira; ... 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2005
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo...
... Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-1344/2003-121-17-00.3, em que é embargante ARACRUZ ... de 22/10/2004; Relator Min. Luciano de Castilho Pereira; ... 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº ... -
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO
... Desde o início do ano 2004, oferecemos aos clientes a maior rede eletrônica ... DO COMITÊ DE AUDITORIA Em cumprimento ao Decreto ...
- DECRETO Nº 0, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto 90.023, de 2 de Agosto de 1984, que Define os Limites do Parque Nacional da Serra Dos Orgãos, No Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1658-90.2010.5.06.0010) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA. 2. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DIFERENÇAS DE VALORES RELATIVOS À RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTES DE VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 4. FÉRIAS EM DOBRO. 5. ASSÉDIO MORAL. NÃO CARACTERIZADO....
... ) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, observar-se-á o regime de ... , enquanto que o reclamante, só a partir de 2004, quando deixou de ser vendedor, para atuar como ... -
Acórdão nº 1997.34.00.012218-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - FAS. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ANISTIA. LEI 8.878/94. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 406/94. REVOGAÇÃO PELA PORTARIA Nº 421/94. INEXISTÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DO ATO REVOGADO. 1. O pedido formulado pelo autor foi no sentido de que a União fosse condenada a proporcionar seu retorno aos...
... sido novamente ratificada por meio de Decreto Presidencial ulterior àquela segunda Portaria ... se vê, portanto, é que a Portaria nº 406/2004 do Ministério das Minas e Energias em verdade ... -
Acórdão nº 1997.34.00.012218-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - FAS. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ANISTIA. LEI 8.878/94. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 406/94. REVOGAÇÃO PELA PORTARIA Nº 421/94. INEXISTÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DO ATO REVOGADO. 1. O pedido formulado pelo autor foi no sentido de que a União fosse condenada a proporcionar seu retorno aos...
... sido novamente ratificada por meio de Decreto Presidencial ulterior àquela segunda Portaria ... se vê, portanto, é que a Portaria nº 406/2004 do Ministério das Minas e Energias em verdade ...