decreto 1344 2004
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Acórdão nº 0001920-89.2013.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO JACUÍPE. IMPUTAÇÕES DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADES INDEVIDAS DE LICITAÇÃO, POR 05 VEZES, E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDA PÚBLICA, POR 03 VEZES (ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, NA FORMA DOS ARTS. 69 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DA SIGNATÁRIA DA EXORDIAL...
... 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67, c/c arts. 69 e 71, ambos do ... 10, da Lei nº 8.038/90 (petições de fls. 1344 e ... 1353/1354), tampouco em alegações finais ... JOSÉ ARNALDO DA ... FONSECA, DJ de 02/02/2004). 4. Para incidir a causa de aumento de pena ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.875 do Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... 2 ... DECRETO ... 2004, art. 6º, incisos II e III ... § 1º Para a ... FATIMA MARIA LOPES RODRIGUES DA ... 2 1344 21/12/2020 286812207 LAERTES ALBERTO DIERINGS MS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 436-68.2013.5.09.0020) 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O exame dos autos revela que a reclamada apresentou a procuração e o substabelecimento que outorgam poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, Dr. José Roberto dos Santos Júnior. Afasta-se, assim, a irregularidade de representação processual declarada pelo Juízo de admissibilidade a quo e,...
... 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Decreto nº 99.684/90 ... Consolidou-se, na ... referem-se a inscrições ocorridas em 1999, 2004 e 2008. De qualquer forma, considerando o ... - Decisão Monocrática Nº 5042207-51.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2021
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... não de uso pessoal. (Proc. 1344/2020-CISA) ... 1. Estrutura e propriedades dos ... B. Cálculo vol. I, 10. ed.Addison Wesley. 2004 ... - THOMAS, G. B. Cálculo vol. II, 10.ed ... parágrafo único do artigo 1º do Decreto ...
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Sentença nº 1000622-52.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... d6f7a94) e tréplica às fls. 1338/1344 (ID. 0724988), todas dos autos em formato PDF. Em ... ÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. PRESCRIÇÃO ... 8.212/91 c/c art. 214, §9°, do Decreto nº. 3.048/99), não incidem contribuições ...
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Julgamento 0000003-55.2006.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-03-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MAIORIA. Não obstante a discussão no tocante à natureza jurídica do carimbo de ateste aposto no verso da Nota Fiscal, se documento público ou particular, a prescrição da pretensão punitiva já se operou no presente caso. ...
... nº 006 ao Edital de Pregão nº 27/2004, de 23/12/2004, celebrado entre a ... ça vestibular, in verbis: "Com base no Decreto n. 5.261, de 3 de novembro de 2004, a 11ª ... -
Segurança Pública - Polícia Militar do Estado
... ;}.ya9{bottom:1343.940933pt;}.y1d{bottom:1344 ... "caput", inciso I, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela ... 10 da LC 959/2004, alterada pela LC 1.060/2008, regulamentado pelo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.016 do Mato Grosso do Sul, 19-12-2022
... DECRETO ... consumo por compra ... 2004 2004 3 Caixa ... Informações Correlatas: ... de 2000 (C.I. N. 1344/CODIF/SED/2022) ... CAMPO GRANDE/MS, 16 DE ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_017_2023
... 2º, § Único do Decreto ... Nº 990/2021 ... entanto, SOMENTE , para ... 161978 ... DECISÃO ADMINISTRATIVA 2004/SGPA/SEMA/2021 ... 8.955,30 ... MIGUEL ... DECISÃO ADMINISTRATIVA 1344/SGPA/SEMA/2022 ... 99.389,35 ... JOÃO ...
- Decisão Monocrática Nº 5042120-95.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-08-2021
- Decisão Monocrática Nº 5042105-29.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-08-2021
- Decisão Monocrática Nº 5042149-48.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-08-2021
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Acórdãos nº 0060181-04.2005.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO CIVEL - Execução fiscal – Município de Guarulhos – ISS – Exercícios de 1995 a 2000: Alegação de que o protesto judicial interrompeu o prazo prescricional – Inexistência de provas aptas a corroborar as alegações da Municipalidade – Exercícios de 1995 a 2000 : Ocorrência da prescrição dos créditos antes da interposição da execução fiscal – Aplicação da Súmula 409 do STJ - Exercícios de 2001
... nº 0060181-04.2005.8.26.0224 -Voto nº 1344 2 Apelação nº 0060181-04.2005.8.26.0224 ... STJ - Exercícios de 2001 a 2004 : Execução interposta em ... EDITAL DE PROTESTO. DECRETO-LEI N. 911/69, ARTS. 2º, §2º ... -
Educação - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
... nos termos do artigo 1º, § 1º, do Decreto 48.999, de 29-09-2004, ... conforme Resolução ... 1344 Andreia Goncalves da Silva Martins 7810226 ...
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Acórdão nº 0005870-25.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO, PELA SUDAM, DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL. ERRO NO REPASSE DE RECURSOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS ILÍCITOS E DOS RESPECTIVOS DANOS. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença em que, tendo por fundamento indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União, foi julgado improcedente pedido...
... ção aplicável ao caso evidentemente é quinquenal, à luz do Decreto" 20.910/32 ... A pretensão relativa à rescisão contratual e à indeniza\xC3" ... -
Acórdão nº 0005870-25.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO, PELA SUDAM, DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL. ERRO NO REPASSE DE RECURSOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS ILÍCITOS E DOS RESPECTIVOS DANOS. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença em que, tendo por fundamento indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União, foi julgado improcedente pedido...
... ção aplicável ao caso evidentemente é quinquenal, à luz do Decreto" 20.910/32 ... A pretensão relativa à rescisão contratual e à indeniza\xC3" ... -
Acórdão nº 0005870-25.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO, PELA SUDAM, DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL. ERRO NO REPASSE DE RECURSOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS ILÍCITOS E DOS RESPECTIVOS DANOS. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença em que, tendo por fundamento indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União, foi julgado improcedente pedido...
... ção aplicável ao caso evidentemente é quinquenal, à luz do Decreto" 20.910/32 ... A pretensão relativa à rescisão contratual e à indeniza\xC3" ... -
Acórdão nº 0005870-25.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO, PELA SUDAM, DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL. ERRO NO REPASSE DE RECURSOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS ILÍCITOS E DOS RESPECTIVOS DANOS. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença em que, tendo por fundamento indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União, foi julgado improcedente pedido...
... ção aplicável ao caso evidentemente é quinquenal, à luz do Decreto" 20.910/32 ... A pretensão relativa à rescisão contratual e à indeniza\xC3" ... -
Acórdão nº 0005870-25.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO, PELA SUDAM, DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL. ERRO NO REPASSE DE RECURSOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS ILÍCITOS E DOS RESPECTIVOS DANOS. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença em que, tendo por fundamento indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União, foi julgado improcedente pedido...
... ção aplicável ao caso evidentemente é quinquenal, à luz do Decreto" 20.910/32 ... A pretensão relativa à rescisão contratual e à indeniza\xC3" ... -
Acórdão nº 0005870-25.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO, PELA SUDAM, DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL. ERRO NO REPASSE DE RECURSOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS ILÍCITOS E DOS RESPECTIVOS DANOS. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença em que, tendo por fundamento indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União, foi julgado improcedente pedido...
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Acórdão nº 0005870-25.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO, PELA SUDAM, DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL. ERRO NO REPASSE DE RECURSOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS ILÍCITOS E DOS RESPECTIVOS DANOS. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença em que, tendo por fundamento indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União, foi julgado improcedente pedido...
... ção aplicável ao caso evidentemente é quinquenal, à luz do Decreto" 20.910/32 ... A pretensão relativa à rescisão contratual e à indeniza\xC3" ... -
Acórdão nº 0005870-25.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO, PELA SUDAM, DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL. ERRO NO REPASSE DE RECURSOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS ILÍCITOS E DOS RESPECTIVOS DANOS. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença em que, tendo por fundamento indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União, foi julgado improcedente pedido...
... ção aplicável ao caso evidentemente é quinquenal, à luz do Decreto" 20.910/32 ... A pretensão relativa à rescisão contratual e à indeniza\xC3" ...