decreto 1498 24 maio 1995
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ...
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ...
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ...
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 - 30.11.2004 ... Verifico que assiste ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ...
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