decreto 1498 24 maio 1995
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ANISTIA. DECRETO 5.115. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PERICULUM IN MORA. TERMO PARA CONCLUSÃO DE TRABALHOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Decreto n. 5.115/2004, enquanto ato
... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ANISTIA. DECRETO 5.115. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PERICULUM IN MORA. TERMO PARA CONCLUSÃO DE TRABALHOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Decreto n. 5.115/2004, enquanto ato
... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 - 30.11.2004 ... Verifico que assiste ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 - 30.11.2004 ... Verifico que assiste ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 - 30.11.2004 ... Verifico que assiste ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 - 30.11.2004 ... Verifico que assiste ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 - 30.11.2004 ... Verifico que assiste ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 - 30.11.2004 ... Verifico que assiste ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 - 30.11.2004 ... Verifico que assiste ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ANISTIA. DECRETO 5.115. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PERICULUM IN MORA. TERMO PARA CONCLUSÃO DE TRABALHOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Decreto n. 5.115/2004, enquanto ato
... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ... -
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ANISTIA. DECRETO 5.115. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PERICULUM IN MORA. TERMO PARA CONCLUSÃO DE TRABALHOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Decreto n. 5.115/2004, enquanto ato
... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ...