decreto 1775 08 janeiro 1996
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Acórdão nº 0001453-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
... Brasília, 08 de maio de 2012 ... SELENE ALMEIDA ... nos prazos estabelecidos pelo Decreto 1.775/96 e na Portaria 1249/PRES ... na Portaria n° 1249 e no Decreto 1775/96. Aduzindo que "ainda que se admitisse não ser ... a matéria, o Decreto n° 1.775, de 8 de janeiro de 1996, tendo em vista as determinações ...
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