decreto 1797 1996
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Acórdão nº 0007844-79.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Octubre de 2010
... da prescrição, nos termos do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, uma vez que a ... ao período de abril de 1994 a dezembro de 1996, data do advento da Lei 9.421/96 ... A autora ...
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