decreto 19209 2002
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Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Pessoal Inativo e Pensionista
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Diário Oficial de 21-11-2023 - Poder Legislativo
... Estatuto dos Refugiados (incorporada pelo Decreto Federal nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961) bem ... Polícia Militar do Rio de Janeiro e, desde 2002, encontra-se presente ... em todos os estados ...