decreto 2172 previdencia
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Acórdão nº 2000.32.00.005418-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2006
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A FORMA DE REAJUSTE. REGULAMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 14º SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O anistiado político, ex-funcionário da PETROBRÁS, titular de benefício de aposentadoria excepcional concedido pela Lei nº 6.683/79, EC nº 26/85 e art. 8º do ADCT, não possui direito adquirido à...
... que ocorra a alteração estipulada pelo Decreto nº 2.172/97, Ordem de Serviço 561/97 e demais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055077620204058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805507-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MAURO OLIMPIO DA SILVA ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
... O Decreto 611/92, ao regulamentar a Lei 8.213/91, reiterou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003938120188060120), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0000393-81.2018.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUNICE DOS SANTOS ETELVINO ADVOGADO: Guy Neves Osterno APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA...
... 93 do Decreto 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015969120154059999), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0001596-91.2015.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDALVA MARIA DE PAULO ADVOGADO: Antonio Glay Frota Osterno APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNC
... 93 do Decreto 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002310720188060114), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0000231-07.2018.8.06.0114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILZA BARBOSA MACHADO GONCALVES ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE...
... 93 do Decreto 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144580320184058400), 28-04-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICA. PREVISÃO NOS DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO LABORADAO COMO EMPREGADA PÚBLICA SOB REGIME CLT. APOSENTADORIA EM REGIMES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação interposta contra...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037641820174058300), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria Especial, com DIB em 11 de agosto de 2006 ( DER) e DIP no primeiro dia do mês corrente, devendo as parcelas vencidas...
... uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/1964 ou nos anexos I e II do Decreto ... -
Direito sumular
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo” ... Em face de um ...
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Direito sumular
... penosos, insalubres ou perigosos, o Decreto do Poder Executivo” ... Em face de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08152063320164058100), 08-07-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE COM BASE NA TESE FIRMADA NO ARE 664.335/SC (TEMA 555 DO STF). APOSENTADORIA ESPECIAL. INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. PLEITO QUE NA REALIDADE PRETENDE A REDISCUSSÃO DOS FATOS DEFINIDOS SOBERANAMENTE POR ESTE E. TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1....
... O artigo 292 do Decreto n. 611/92, consubstanciando-se em verdadeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020191620204058100), 12-04-2022
PJE 0802019-16.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por Cosmo do Nascimento Maciel, em face de sentença que julgou procedente o...
... 292 do Decreto 611/92. Tratando-se de profissão ou agente ... 5 de março de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132207320184058100), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... 70 do Decreto n° 3.048/99 (Regulamento da Previdência ... -
Acórdão, Processo nº 5000480-40.2021.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044542420204058500), 21-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Reconhecimento de tempo de serviço especial, com concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar, como especiais, os...
... uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/1964 ou nos anexos I e II do Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047637920194058500), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0804763-79.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Eduardo De Lima Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... do Código 2.2.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, para fundamentar a contagem ... -
Acórdão, Processo nº 5000223-31.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
... Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08173314820194058300), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 1.Sentença não submetida ao reexame necessário porque, embora ilíquida, o proveito econômico não atingirá o montante de mil salários-mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, inc.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5004818-09.2016.4.04.7110),20-02-2018
... no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, nos termos da Súmula 26 da Turma ... 2172/97, em havendo documento nos autos indicando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168264120204058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0816826-41.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDOMAR JOSE SILVA ADVOGADO: Joao Italo Oliveira Clemente Pompeu APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... que em consonância com o item 1.1.8, do Decreto nº 53.831/64, além de que constam dos autos o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003816720178151171), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800381-67.2017.8.15.1171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DALILA FARIAS DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Francisco Das Chagas De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL...
... 93 do Decreto 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017434820168150231), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0801743-48.2016.8.15.0231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA GUIA DA SILVA ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação
... 93 do Decreto 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5003940-69.2016.4.04.7115),20-02-2018
... ão do serviço do trabalhador. Com o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passaram a ser listados ... 2172/97, em havendo documento nos autos indicando a ...
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Acórdão, Processo nº 0002448-21.2008.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08199521820194058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0819952-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOACIR JOAO DE LIMA ADVOGADO: Barbara Kelly Marques Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA APELAÇÃO. INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL.
... Até a superveniência do Decreto nº 2.172/1997, havia a exigência de que o calor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069150320194058500), 28-02-2023
PJE 0806915-03.2019.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. GALVANOPLASTIA. ENQUADRAMENTO POR PROFISSÃO. ANEXO DO DECRETO 53.831/1964. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou o pedido autoral procedente, para reconhecer como especiais os períodos...
... de laudo técnico, por disposição do Decreto 2.172/1997, regulamentador da Medida Provisória ...