decreto 2172 previdencia
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Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. APOSENTADORIA FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 2. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...
... da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172, de 05 de março de 1997 ... Diante do ... -
Acórdão nº 0006747-12.2007.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 2013
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