decreto 2179 1997
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Acórdão nº 0028975-42.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Junio de 2010
... nº 8.627/93, extrapolando desse limite o Decreto n° 2.693/98 e a Portaria MARE 2.179/98, pelas ... 6º da Lei nº. 9.469, de 10 de julho de 1997, não foi convertida em lei. Ademais, a Lei nº ...
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Acórdão nº 0028975-42.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Junio de 2010
... nº 8.627/93, extrapolando desse limite o Decreto n° 2.693/98 e a Portaria MARE 2.179/98, pelas ... 6º da Lei nº. 9.469, de 10 de julho de 1997, não foi convertida em lei. Ademais, a Lei nº ...
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