decreto 2244 1997
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Acórdão nº 0006812-89.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Octubre de 2012
... ) deixar de declarar receitas, no período de 1997 a 2001, no valor de cerca de R$18 milhões, e a ... E o decreto constritivo invocou como razões de decidir ...
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