decreto 2244 1997
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000155-40.2019.5.06.0003), 29-08-2019
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para: 1) excluir da apuração do quantum devido as repercussões do intervalo intrajornada no aviso prévio, 13º salário, FGTS, férias +1/3 e RSR em relação ao período laboral posterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017; 2) afastar a suspensão do...
... 7º, XXIX, da CF, ressalvando que o "decreto prescricional não atinge em qualquer porção as ... que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2244/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA UNICON. UNIÃO DE CONSTRUTORAS LTDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERMITÊNCIA. A decisão recorrida encontra-se em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 5 da SBDI-1. Recurso de Revista de que não se conhece. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. A SDI Plena já se posicionou sobre a matéria, editando a Orientação Jurisprudencial 131, que consagra...
... Decreto nº 75.242/75 preceitue a locação de serviços, o que a realidade dos autos revela é que houve, na verdade, locação de mão-de-obra, em ... -
Acórdão nº 1.0073.09.049243-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO - JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2138/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITOS DA DECISÃO - DIVISÃO DE POSICIONAMENTO DOS MINISTROS - COMPOSIÇÃO ANTIGA - APLICABILIDADE DA LEI DE...
... 429/92, mas no esto na lei 1.079/50 e no decreto lei 201/67, que descrevem os crimes de ... " (Improbidade Administrativa, Julex Edies, 1997, p. 16). Da mesma forma, ... -
Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... termos da Lei nº 9.514 de 20 de novembro de 1997, conforme alterada, e legislação aplicável, na ... 6º do Decreto 10.350/20, que trata da recomposição do ...
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Sento s� - Vara c�vel
... , nascidos, respectivamente, em 29/05/1997 e 28/09/1998. É o breve relato. Decido ... Neste sentido, decreto a revelia da parte ré, possibilitando o ... -000, Sento Sé – BA Telefone: (74) 3537-2244 / 2247 / 2726 ATA DE AUDIÊNCIA Processo : ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação ... 1997 MARIELLA YOSHIE 42632583 471 1.622 3.379 13.885 ... 2244 GABRIEL GARCIA CINTRA 48332633 91 1.622 1.622 ...
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Camacã - Vara cível
... do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; ... A ausência ... º - F da Lei n° 9.494 de 10 de setembro de 1997. Pugna pela homologação dos valores e a ...
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Diário Oficial de 18-05-2023 - Poder Legislativo
... Discussão Única da Indicação nº 2244/2023 ... Autor: Dep. Pastor Junior Tercio ... 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras ... providências, a fim de ... art. 158, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0094074-5 de T6 - SEXTA TURMA
... civil pública conduziria conduziria a um decreto de reconhecimento da improbidade sem uma ampla ... havidas nos ajustes firmados em 1997 (contratos 01.0061.97 e 01.876.97), tais como ... de Pagamento n° 2429/98, 2429/98 e 860/99, 2244/98, 10159/98, 877/99, 861/99 e 2445/98 ... Além ...
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Sentença nº 1000524-74.2022.5.02.0083 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... 2244/2310 (ID. d62b464 a ID. 989dcc9) pelo executado, ... Após, no Decreto nº 81.240/1978, constou semelhante ... º e 2º semestres de 1996 e 1º semestre de 1997, em valor equivalente à quantia paga aos ...
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Acórdão Nº 0021507-64.2017.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20044-78.2017.5.04.0302)
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que,...
... 1º-F, da Lei 9.494/1997) na ... fase pré-judicial e, a partir ... 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999) ... Eficácia não ... -
Acórdão Nº 0000010-66.2017.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
... do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do ... que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000324-58.2014.5.06.0017), 17-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com...
... Irresigna-se, outrossim, contra o decreto de nulidade do contrato de trabalho da autora com ... que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF) ... -
Acórdão Nº 0000783-48.2010.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RESERVA MATEMÁTICA. Hipótese em que o título executivo não contempla expressa autorização para realização de descontos e/ou aportes pelo exequente para formação da reserva matemática. Na trilha da iterativa jurisprudência deste Colegiado sobre a matéria, considera-se que o silêncio do título no tocante à composição da reserva matemática equivale à vedação de
... , uma vez que o caput do artigo 276 do Decreto n.º 3.048/99 estabelece tratamento específico ... que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1378-53.2017.5.23.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se a todos os...
... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, ... ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 2244-43.2012.5.03.0107, ... Relatora ... -
Sento s� - Vara c�vel
... Decreto a revelia do requerido. Intimem-se as partes, por ... -000, Sento Sé – BA Telefone: (74) 3537-2244 / 2247 / 2726 ATA DE AUDIÊNCIA Processo : ... ça, nos termos do artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997 (com redação alterada pela Lei 11.960/2009), ...
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Sec. de Estado da educação
... Considerando o Decreto" Estadual Nº 70.145, de 22 de junho de 2020, que \xE2" ... LUCAS CANDIDO DA SILVA 6.6 4.0 2.6 05/05/1997 ... 64 000097956 MARILENE DE MELO COSTA 6.5 4.0 ... 2244 000109911 MARIA EDUARDA GOUVEIA DOS SANTOS 0.0 ...
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Sec. de Estado da educação
... Decreto nº 72.569, de 06 de janeiro de 2021, publicado ... LUCAS CANDIDO DA SILVA 6.6 4.0 2.6 05/05/1997 ... 64 000097956 MARILENE DE MELO COSTA 6.5 4.0 ... 2244 000109911 MARIA EDUARDA GOUVEIA DOS SANTOS 0.0 ...
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sec.deestadodaeducação
... LUCAS CANDIDO DA SILVA 6.6 4.0 2.6 05/05/1997 ... 64 000097956 MARILENE DE MELO COSTA 6.5 4.0 ... 2244 000109911 MARIA EDUARDA GOUVEIA DOS SANTOS 0.0 ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.279 do Mato Grosso do Sul, 26-09-2023
... conferidas no artigo 11 e seus incisos do Decreto Estadual 16.228, de 7 de julho de 2023 e; ... E FIOS ARTESANATOS LTDA - ME (FUNDADA EM 1997) ... 56.939.333/0001-35 IDEL INDÚSTRIA E ... 61.585.865/2244-24 RAIADROGASIL S/A ... 61.585.865/2247-77 ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Em decorrência do Decreto Judiciário nº 157, de 18/02/2022, que instituiu ... POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 1.520/1997 (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS): ... 2243 e 2244. Sobre o pedido do Município de Juazeiro, de ...