decreto 2250

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA VISTORIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. PROPRIEDADE PRODUTIVA. CORRETA ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar, na espécie, em cerceamento de defesa, com base nos argumentos...

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