lei 4375
- Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
- Em vigor Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
- DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
- Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12336, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. Altera as Leis 4.375, de 17 de Agosto de 1964, que Dispõe Sobre o Serviço Militar, e 5.292, de 8 de Junho de 1967, que Dispõe Sobre a Prestação do Serviço Militar Pelos Estudantes de Medicina, Farmacia, Odontologia e Veterinaria e Pelos Medicos, Farmaceuticos, Dentistas e Veterinarios.
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
- Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964
- DEC 8585 de 08/12/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR, PARA DISPOR SOBRE CERTIFICADOS MILITARES.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7264, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 5.292, de 8 de Junho de 1967, que Dispõe Sobre a Prestação do Serviço Militar Pelos Estudantes de Medicina, Farmacia, Odontologia e Veterinaria e Pelos Medicos, Farmaceuticos, Dentistas e Veterinarios, em Decorrencia de Dispositivos da Lei 4.375, de 17 de Agosto de ...
- Decreto-Lei nº 1.786 de 20/05/1980. ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 45 DA LEI 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964.
- DECRETO LEI Nº 549, DE 24 DE ABRIL DE 1969. da Nova Redação Ao Paragrafo 2 do Artigo 6 da Lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964.
- DECRETO LEI Nº 715, DE 30 DE JULHO DE 1969. Altera Dispositivos da Lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964, (lei do Serviço Militar).
- DECRETO Nº 63704, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968. Regulamenta a Lei 5.292, de 8 de Junho de 1967, Alterada pela 5.399, de 20 de Março de 1968, que Dispõe Sobre a Prestação do Serviço Militar Pelos Estudantes de Medicina, Farmacia, Odontologia e Veterinaria e Pelos Medicos, Farmaceuticos, Dentistas e Veterinarios, em Decorrencia de Dispositivos da Lei 4.375,...
- Decreto nº 8.585 de 08/12/2015. ALTERA O DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR, PARA DISPOR SOBRE CERTIFICADOS MILITARES.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4754, DE 18 DE AGOSTO DE 1965. Retifica Varios Dispositivos da Lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964 (lei do Serviço Militar).
- Acórdão nº 2012/0265888-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5000902-56.2019.4.04.7014),13-02-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR. NÚCLEO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA - NPOR. CONTAGEM INTEGRAL DO PERÍODO DE FORMAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 63 DA LEI Nº 4.375/64 E ART. 134 DA LEI Nº 6.880/80. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 63 da Lei 4.375/64 expressamente prevê que o período em que o Militar foi aluno em Curso
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Acórdão Nº 6419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... 2. Lei ... Federal 13.954/2019, que alterou a Lei 6.880/80, a Lei 3765/60, a Lei ... 4375/64, a Lei 5821/72, a Lei 12705/2012 e o Decreto-Lei 667/69, para ... reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1393117 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2006/0256590-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0109721-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
- Decreto Legislativo nº 103 de 22/10/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.786, DE 20 DE MAIO DE 1980, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 45 DA LEI 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964'.