decreto 2250
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Acórdão nº 0003849-96.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA VISTORIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. PROPRIEDADE PRODUTIVA. CORRETA ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar, na espécie, em cerceamento de defesa, com base nos argumentos...
... 2º do Decreto 2250/97 que diz respeito a participação das entidades de classe no ... -
Acórdão nº 0003849-96.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA VISTORIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. PROPRIEDADE PRODUTIVA. CORRETA ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar, na espécie, em cerceamento de defesa, com base nos argumentos...
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