decreto 2271 1997

I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

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