decreto 22872 96
765 resultados para decreto 22872 96
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1415380 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6.528⁄78, 37, §4º, e 38 do Decreto n. 553⁄76, 25 do Decreto n. 22.872⁄96, 55 do ...
-
Acórdão nº 2009/0084688-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com fundamento na legislação local (Decreto Estadual nº 22.872⁄96), o que inviabiliza o ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 100631 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Processo nº 0008166-11.2013.8.19.0212 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Noviembre de 2016
... ARTIGO 25 DO DECRETO 22872\96. A ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005384-98.2017.8.19.0209 (Criminal), 22-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTOS REMETIDOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA FINS DE ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIÇO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE RÉ REALIZE A COBRANÇA COM BASE NO VALOR REAL ALFERIDO NO HIDRÔMETRO CONSIDERANDO O NÚMERO DE ECONOMIAS CADASTRADAS. 1. As questões discutidas nos recursos...
... 5. Na linha do disposto no Decreto Estadual 22.872/96, que ... regulamenta os ... -
Processo nº 0395747-13.2011.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... regulamentar (Decreto 22.872/96) fixa, para fazer ...
-
Processo nº 0156964-67.2010.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
... 9º do Decreto 22.872/96. Impossibilidade de ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Processo nº 0005754-50.2021.8.19.0011 (Cível), 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. CORREÇÃO DO JULGADO, QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA TOTAL DO SERVIÇO NOS MESES RECLAMADOS. USUÁRIO/CONSUMIDOR
... FORMAS, CONFORME PREVÊ O DECRETO ESTADUAL ... 22.872/96 - REGULAMENTO DOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043719-10.2017.8.19.0203 (Criminal), 23-09-2020
EMENTA. Apelação cível. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Condomínio de natureza residencial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Sistema tarifário de serviços...
... Especial, especialmente o Decreto Federal nº 7.217/10 ... que regulamenta a Lei ... específico, Decreto Estadual nº 22.872/96, vocacionado ... a regulamentar os serviços ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013683-80.2011.8.19.0207 (Criminal), 16-08-2022
EMENTA. Apelação cível. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos firmados em ação de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades....
... especialmente o Decreto Federal nº 7.217/10 que ... regulamenta a Lei ... Decreto Estadual nº 22.872/96, vocacionado a ... regulamentar os serviços ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009973-54.2017.8.19.0203 (Criminal), 12-08-2020
EMENTA. Apelação cível. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Condomínio de natureza comercial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Sistema tarifário de serviços concedidos.
... Especial, especialmente o Decreto Federal nº 7.217/10 ... que regulamenta a Lei ... específico, Decreto Estadual nº 22.872/96, vocacionado ... a regulamentar os serviços ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014942-43.2016.8.19.0205 (Criminal), 08-12-2020
apelação cível. sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento, salvo a condenação por dano moral, cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. preliminar de ilegitimidade passiva que não se acolhe. faturas cobradas do autor que contém o logotipo da companhia, o que atrai sua responsabilidade na forma do art. 7º, §
... recurso especial, especialmente o decreto ... federal nº 7.217/10, que regulamenta a lei ... decreto estadual nº 22.872/96, ... vocacionado a regulamentar os serviços ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0178022-82.2017.8.19.0001 (Cível), 16-08-2022
EMENTA. Julgamento conjunto dos recursos de apelação nos autos nº 0178022-82.2017.8.19.0001 e 0337251-78.2017.8.19.0001. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Apelações cíveis. Sentenças que acolhem os pedidos firmados em ações de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Parte autora que, na...
... pelo Recurso Especial, especialmente o Decreto Federal nº ... 7.217/10 que regulamenta a Lei ... específico, Decreto Estadual nº 22.872/96, vocacionado a ... regulamentar os serviços ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0337251-78.2017.8.19.0001 (Cível), 16-08-2022
EMENTA. Julgamento conjunto dos recursos de apelação nos autos nº 0178022-82.2017.8.19.0001 e 0337251-78.2017.8.19.0001. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Apelações cíveis. Sentenças que acolhem os pedidos firmados em ações de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Parte autora que, na...
... pelo Recurso Especial, especialmente o Decreto Federal nº ... 7.217/10 que regulamenta a Lei ... específico, Decreto Estadual nº 22.872/96, vocacionado a ... regulamentar os serviços ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0044644-54.2022.8.19.0001 (Cível), 04-07-2023
EMENTA. Apelação cível. Dissidência interna no Colegiado. Julgamento ampliado em técnica. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades....
... pelo Recurso Especial, especialmente o Decreto Federal nº ... 7.217/10 que regulamenta a Lei ... específico, Decreto Estadual nº 22.872/96, vocacionado a ... regulamentar os serviços ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0164137-30.2019.8.19.0001 (Cível), 16-08-2022
EMENTA. Apelação cível. Recurso adesivo. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Parte autora que responde por condomínio de natureza comercial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor...
... Decreto Federal nº 7.217/10 que regulamenta a Lei ... 22.872/96, vocacionado a regulamentar os serviços ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132063-88.2017.8.19.0001 (Cível), 09-09-2020
Apelações Cíveis. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Condomínio de natureza residencial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Sistema tarifário de serviços concedidos....
... pelo Recurso Especial, especialmente o Decreto ... Federal nº 7.217/10 que regulamenta a Lei ... Estadual nº 22.872/96, vocacionado a ... regulamentar os serviços ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033318-52.2017.8.19.0202 (Cível), 16-08-2022
EMENTA. Apelação cível. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos firmados em ação de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades....
... especialmente o Decreto Federal nº 7.217/10 que ... regulamenta a Lei ... Decreto Estadual nº 22.872/96, vocacionado a ... MURILO ANDRE KIELING CARDONA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0313639-14.2017.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2019
EMENTA. Apelação cível. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Condomínio de natureza residencial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Sistema tarifário de serviços...
... Especial, especialmente o Decreto Federal nº 7.217/10 ... que regulamenta a Lei ... específico, Decreto Estadual nº 22.872/96, vocacionado ... a regulamentar os serviços ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059545-91.2014.8.19.0038 (Cível), 16-05-2023
EMENTA. Apelação cível. Dissidência interna no Colegiado. Julgamento ampliado em técnica. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos firmados em ação de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de...
... Especial, especialmente o Decreto Federal nº 7.217/10 ... que regulamenta a Lei ... específico, Decreto Estadual nº 22.872/96, ... vocacionado a regulamentar os serviços ... -
Processo nº 0034619-91.2013.8.19.0002 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Octubre de 2017
... TERMOS DO ART. 6º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 22.872/96. HONORÁRIOS ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0003693-83.2020.8.19.0002 (Cível), 19-09-2023
Apelação Cível. Relação de consumo. Ação declaratória c/c restituição em dobro de indébito. Cobrança da fatura na forma da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Condomínio autor que pleiteia que o cálculo do valor devido, se dê com base no real consumo registrado no único hidrômetro instalado na localidade. Decisão que defere a antecipação de tutela. Sentença de improcedência, no...
... Recurso Especial, especialmente o Decreto Federal nº ... MURILO ANDRE KIELING CARDONA ... específico, Decreto Estadual nº 22.872/96, vocacionado a ... regulamentar os serviços ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029436-09.2018.8.19.0021 (Cível), 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO À RÉ O FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM ATÉ 60 DIAS SOB PENA DE MULTA, CANCELOU O DÉBITO COBRADO À AUTORA ATÉ A DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINC
... DE RESERVATÓRIO NO IMÓVEL (ARTIGO 29 DO DECRETO ... ESTADUAL N.º 22.872/96) QUE NÃO AFASTA A ... -
Processo nº 0471901-38.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... 96). Devolução dobrada. Não enqua- ... reversão do julgado, com decreto ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0811940-31.2022.8.19.0202 (Cível), 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR ALEGA QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA SEMPRE FOI PRESTADO PELA RÉ DE FORMA DESCONTINUADA E PRECÁRIA, PRIVANDO-O DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. ASSEVERA QUE, A PARTIR DO ANO DE 2021, HOUVE A COMPLETA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NÃO OBSTANTE MANTIDAS AS COBRANÇAS E REALIZADO DIVERSAS RECLAMAÇÕE
... DESARRAZOADO. ADUZ QUE, CONFORME DECRETO Nº 22.872/96, A ... MANUTENÇÃO DA REDE INTERNA ...