decreto estadual 22872 96

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. NÃO-OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF, no caso, não houve debate acerca do artigo 29, I, II...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. BASE DE CÁLCULO. MODICIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 41.446/96. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. Alegação genérica quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTOS REMETIDOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA FINS DE ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIÇO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE RÉ REALIZE A COBRANÇA COM BASE NO VALOR REAL ALFERIDO NO HIDRÔMETRO CONSIDERANDO O NÚMERO DE ECONOMIAS CADASTRADAS. 1. As questões discutidas nos recursos...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. CORREÇÃO DO JULGADO, QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA TOTAL DO SERVIÇO NOS MESES RECLAMADOS. USUÁRIO/CONSUMIDOR

EMENTA. Apelação cível. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Condomínio de natureza residencial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Sistema tarifário de serviços...

EMENTA. Apelação cível. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos firmados em ação de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades....

EMENTA. Apelação cível. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Condomínio de natureza comercial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Sistema tarifário de serviços concedidos.

apelação cível. sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento, salvo a condenação por dano moral, cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. preliminar de ilegitimidade passiva que não se acolhe. faturas cobradas do autor que contém o logotipo da companhia, o que atrai sua responsabilidade na forma do art. 7º, §

EMENTA. Julgamento conjunto dos recursos de apelação nos autos nº 0178022-82.2017.8.19.0001 e 0337251-78.2017.8.19.0001. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Apelações cíveis. Sentenças que acolhem os pedidos firmados em ações de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Parte autora que, na...

EMENTA. Julgamento conjunto dos recursos de apelação nos autos nº 0178022-82.2017.8.19.0001 e 0337251-78.2017.8.19.0001. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Apelações cíveis. Sentenças que acolhem os pedidos firmados em ações de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Parte autora que, na...

Apelações Cíveis. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Condomínio de natureza residencial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Sistema tarifário de serviços concedidos....

EMENTA. Apelação cível. Recurso adesivo. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Parte autora que responde por condomínio de natureza comercial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor...

EMENTA. Apelação cível. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Condomínio de natureza residencial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Sistema tarifário de serviços...

EMENTA. Apelação cível. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos firmados em ação de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades....

EMENTA. Apelação cível. Dissidência interna no Colegiado. Julgamento ampliado em técnica. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos firmados em ação de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de...

EMENTA. Apelação cível. Dissidência interna no Colegiado. Julgamento ampliado em técnica. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades....

Ementa: Apelação. Ação Declaratória Cumulada Com Repetição de Indébito e Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Alegação de Inexistência de Esgotamento Sanitário No Local Da Sede Da Sociedade Empresária. Procedência Parcial Dos Pedidos. Remuneração que Ostenta Natureza Jurídica de Preço Público (tarifa) e Não de Tributo (taxa), Conforme Jurisprudência Dos Tribunais Superiores. Necessidade de

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO À RÉ O FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM ATÉ 60 DIAS SOB PENA DE MULTA, CANCELOU O DÉBITO COBRADO À AUTORA ATÉ A DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINC

Ementa: Apelação. Concessionária de águas e esgoto. Relação de consumo. Denunciação da lide. Impossibilidade jurídica (art. 88 do CDC e Súmula nº 92-TJRJ). Tarifa de esgoto. Ilicitude de sua cobrança contra morador de imóvel guarnecido de fossa séptica, sem ligação à rede coletora de dejetos. Seria mínimo,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Tutela de urgência deferida parcialmente para determinar que a concessionária se abstenha de suspender o serviço de fornecimento de água no endereço da parte autora pelo não pagamento da fatura referente ao mês de julho/2022, com vencimento em 25.08.2022 ou, caso já tenha...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Embargante que alega omissão no acórdão, quanto à manifestação sobre a declaração de ilegalidade e afastamento da possibilidade de a concessionária efetuar a cobrança das notas fiscais mensais nos seguintes moldes: tarifa mínima multiplicada pelo número de economias nos meses em que o consumo for inferior ao mínimo estabelecido, conforme a...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. F AB ZONA OESTE S.A. TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O ESGOTO DA CASA DO CONSUMIDOR É LANÇADO NAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, NÃO HAVENDO TRATAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. Controvérsia relacionada à legalidade da cobrança de tarifa de esgotamento...

apelações cíveis. sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento, cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Preliminar de nulidade da sentença por violação do art. 492 do cpc que se rejeita. Eventual vício que pode ser sanado com o julgamento da apelação considerando o seu caráter integrativo. Ademais, o...

Apelação Cível. Ação declaratória de ilegalidade/nulidade da forma de cobrança c/c obrigação de fazer e repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada. Cobrança da fatura na forma da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Condomínio autor que pleiteia que o cálculo do valor devido, se dê com base no real consumo registrado no único hidrômetro instalado na localidade. Requer...

Apelação Cível. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Cobrança da fatura na forma da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Pleiteia-se que o cálculo do valor devido, se dê com base no real consumo registrado no único hidrômetro instalado na localidade. Sentença de procedência. Apelo das partes. Provimento do recurso da CEDAE para declarar a improcedência da...