decreto 232 87
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de 28 de julho de 1982, 88.353, de 6 ... ARTIGO 232 ... A empresa, o servidor de órgão público da administração ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 87): ... I - conhecer ou confirmar a composição societária do ... #Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 5º, § 3º ... ARTIGO 232 ... É admitida a revenda entre empresas comerciais exportadoras, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas ... 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ... #Incluído ... #Vide Medida Provisória nº 232, 2004 ... § 1º O disposto neste artigo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 87 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 232 ... Será de seis horas a duração de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... ARTIGO 87 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 84 e no art. 87; e ... V - pela inobservncia do disposto no ... ARTIGO 232 ... A produo ou utilizao, nos termos da ... 187 a 196 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os arts ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... Extinção da pena ... ARTIGO 87 ... Se o prazo expira sem que tenha sido ... ARTIGO 232 ... Constranger mulher a conjunção ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... DE REGISTRO DOS CANDIDATOS ... ARTIGO 87 ... Somente podem concorrer às eleições ... ARTIGO 232 ... Todo o processo eleitoral realizado no ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ... ARTIGO 87 ... São linhas de ação da política de ... ARTIGO 232 ... Submeter criança ou adolescente sob ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 87 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 87 ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... ARTIGO 232 ... Cada lançamento de registro será ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 87 ... A prevenção de acidentes ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... 232" ... A pessoa transportada deve sujeitar-se \xC3" ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 87 ... Os sinais de trânsito classificam-se ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... ARTIGO 232 ... Conduzir veículo sem os documentos de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Assembléia de Constituição ... ARTIGO 87 ... A assembléia de constituição ... ARTIGO 232 ... Até 60 (sessenta) dias depois de ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 87. Os animais, respeitadas as particularidades de cada espécie, devem ser ... II - ovos de espécies diferentes ... Art. 232. Os aviários, as granjas e as outras propriedades avícolas nas quais ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ... Art. 87. O extraditando poderá entregar-se ... 232-A: ... Promoção de migração ilegal ... ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 87 ... Competirá, originariamente, aos ... ARTIGO 232 ... Consideram-se documentos quaisquer ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Modificação da competência ... ARTIGO 87" ... Não prevalecem os critérios de compet\xC3" ... ARTIGO 232 ... Se não fôr atendido, o executor ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 87". Para facilitar a sua livre circulação, a autorização para a realizaç\xC3" ... Art. 232. O prazo para apresentação de recurso na hipótese de indeferimento do ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15 1.620,00 Acima de 21.600,00 ... 25 3.780,00 ... ARTIGO 87 ... Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser ... 232 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º, parágrafo único) ... SUBSEÇÃO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 87 ... Concorrendo diversos autores ou ... 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 13); ... X - os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12); ... XI - os ... 5o ... ARTIGO 232 ... Quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não ...