decreto 232 87
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...;}.y478{bottom:231.840000px;}.y223{bottom:232...-spacing:60.260870pt;}.ls36{letter-spacing:87...), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y47e{bottom:231.840000px;}.y311{bottom:232...;}.y28b{bottom:84.800000pt;}.y4b5{bottom:87... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
...ção somente ocorreu com a edição do Decreto n° 4.247, de 22 de maio de 2002 e o art. 17 da ... 5. ed. SP: Saraiva, 2011, p. 232). . Também é sabido que, amparando-se na ...3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS. IMIGRANTES. ...87-8. 27. Documento assinado digitalmente conforme ...social (artigos 193 a 232"). Ademais, a Constituição exige que a cooperaç\xC3"... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y2ab8{bottom:231.933073px;}.y25b5{bottom:232...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ..., abolidas pela Lei Kandir , a Complementar 87/96. O IVA , quando bem compreendido e ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [..] Tendo em vista o ... 25/02/2021 18:16:33 . 231 . . 232 . DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO • ...87 . Mas, o que é suporte fático? O suporte ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...7º. Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de. dezembro de 1940 (Código ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 87" de 255. ADI 5418 / DF. procedente. Eis o que disp\xC3"...Inteiro Teor do Acórdão - Página 232 de 255. ADI 5418 / DF. Relator, ministro Dias ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC). § 2º A obrigação ...80 e 87 da Lei. Federal nº 14.133, de 2021; e (AC). b) ....086,767 m e N: 9.083.041,589 m com azimute 232° 13' 46,30'' e distância de. 103,98 m até o ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
...126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? . 2. A norma viola o princípio da reciprocidade ...Rio de Janeiro: IRB, 1941. pp. 87-95. . 9 Sobre o monopólio do setor de resseguros exercido pelo IRB, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem. como a limitação territorial ... recorrentes (RE 612.043 -Tema 499; e RE 573.232), nos quais o debate. se restringiu à lide em ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 218. RE 1101937 / SP. origens da ação civil ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y391{bottom:231.840000px;}.y154{bottom:232...;}.y3a6{bottom:82.800000pt;}.y34a{bottom:87... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...art. 87, IV, do RISTF. 3. Documento assinado digitalmente ...Alegação de. fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de. instância. 4. Tema ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 232 de 441. HC 164493 / PR. IV - Demonstrado o ... -
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ... III — instituições religiosas; . 232" . . CLT LTr . Programa de aPrendizagem . IV \xE2\x80"...10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) . Arts. 86 e 87. (Revogados pelo Decreto n. 10.003, de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...: é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ...232 Entendemos que só a adoção do sistema da dupla ... Teoria Geral do Delito , p. 86-87. . Você notou que a quantidade de veneno ...
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Contratos bancários
...232 2.8 Caráter Profissional e Comercial . Os ...órios estipulada na Lei da Usura (Decreto" nº 22.626/33). - Súmula 596/STF;. · A estipula\xC3"...Com a edição da Lei Complementar nº 56/87, restou explícito no item 79 da lista anexa que ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
..., de modo que se faz necessário um decreto. 56 . Equidade é medida de verdadeira justiça. ... de 4,3% sobre a contribuição das empresas 87 . . Impunha-se como exigência elementar da ... existência dos seguros públicos na Itália 232 . A tábua de Veleia, como é conhecida, se acha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
...14 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938. § ... NOTA 87 - Compreende-se como "borracha sintética'" - ... >CLBR Ano 1957 Págs. 231 e 232 Tabelas. SECÇÃO XI. TÊXTEIS E ARTIGOS ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, ...232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta ...1.072. Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ...3º da Lei n. 7.064/1982 87 . Principalmente em se tratando de direitos ... As lacunas no direito , p. 232...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31 do ...Art. 231. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Art. 232. Pertencem ao exercício financeiro:. I - As receitas nêle arrecadadas;. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . v. Arts. 87, parágrafo único, 109, § 2º, 113 e seguintes .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito .... è . v. Súmulas 190, 232 e 483 do STJ. . è . v. Art. 39 da Lei ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...37. Lei nº 11.101/05, art. 87, §3º. Enunciado 297/FPPC. . @@@SEÇÃO III. Do ...232 (por precatória), ou, não havendo este, da ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...87 Aqui, a discussão é acirrada já que os ...232, Revista de Estudos e Pesquisas sobre as ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... introduzidas pela reforma trabalhista (eDOC 232, p. 3). A Central Única dos ... como resultado da aplicação da Convenção 87 da OIT e outros documentos internacionais. In: ...Decreto 979, que teve como objetivo regular a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Para tanto, uma leitura atenta do Artigo 1.634 87 da Tábua Civil irá firmar o alcance da mensagem ...ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ...Editora Saraiva 7ª Edição . ps.232 . 84 . . [..] O risco do fato de uma coisa ...