decreto 24052 2006
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Diário Oficial Eletrônico N° 9103 do Mato Grosso do Sul, 12-02-2016
... confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em ... 11.658/2004, n ... 12.109/2006 e n. 12.259/2007 e resolução SEFAZ ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.363 do Mato Grosso do Sul, 26-12-2023
... em vista os dispositivos constantes no Decreto" n. 13.329, de 22 de ... dezembro de 2011, torna p\xC3" ...