decreto 2637 1998
3804 resultados para decreto 2637 1998
-
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ...