decreto 2637 1998
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Acórdão nº 0008576-75.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Julio de 2010
1. É possível identificar na inicial os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido, sendo que a presente ação rescisória é via adequada para rescindir sentença de mérito que denegou a segurança vindicada para o creditamento do IPI. Preliminares afastadas.2. Consoante o entendimento firmado pelo STF, a não-cumulatividade (artigo 153, inciso II, § 3º, da CF/1988) não enseja direito de crédito do...
... a 181 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto 2.637/98, ressalvado ao fisco o direito de ... do Decreto 87.981/1982 e Decreto 2.637/1998 (Regulamento do IPI), refere-se ao alegado ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
1. Pretendendo-se por meio de ação rescisória a desconstituição parcial de julgado que reconheceu o direito da empresa ao creditamento do IPI na aquisição de matérias-primas e insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, empregados na fabricação de produtos tributados, impõe-se o afastamento da Súmula n. 343 do STF, quando a alegação de violação a literal dispositivo de lei...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... - Acórdão nº 3201-002.091 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Abril de 2016
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Decisão da Presidência nº 524344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2009
... LEI Nº 9.779/99 ... RIPI/1998 ... RIPI/1982 ... PRESCRIÇÃO ... CORREÇÃO ... 174, inc ... a, do Decreto nº 2.637/1998 (RIPI/98), dispositivo que ...
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Decisão da Presidência nº 380436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2009
... LEI Nº 9.779/99 ... RIPI/1998 ... RIPI/1982 ... PRESCRIÇÃO ... CORREÇÃO ... 174, inc ... a, do Decreto nº 2.637/1998 (RIPI/98), dispositivo que ...
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Decisão da Presidência nº 536132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2009
... 166 DO CTN ... LEI Nº 9.779/99 ... RIPI/1998 ... RIPI/1982 ... PRESCRIÇÃO ... CORREÇÃO ... 174, inc ... a, do Decreto nº 2.637/1998 (RIPI/98), dispositivo que ...
- Acórdão nº 1301-003.832 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Mayo de 2019
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Acórdão nº 2002/0104211-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – IPI – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DO ICMS – SÚMULAS 68 E 94 DO STJ – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. 2. Incide, por analogia, as súmulas 68/STJ (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS) e 94/STJ (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL)
... 47, CTN; ART.118, DECRETO N. 2.637/1998; ART.14, LEI N. 4.502/1964 E ART ... - Acórdão nº 3401-004.433 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2018
- Acórdão nº 3401-005.050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Julio de 2018
- Acórdão nº 3401-005.051 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Julio de 2018
- Acórdão nº 3401-005.052 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Julio de 2018
- Acórdão nº 3401-005.049 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Julio de 2018
- Acórdão nº 3401-005.054 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Julio de 2018
- Acórdão nº 9303-007.816 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 3402-005.822 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Noviembre de 2018
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Acórdão nº 2007/0008085-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. IPI. APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO-TRIBUTADO (SAL DE COZINHA). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO-CONTEMPLADA NA FIGURA DO ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO
... 174 do Regulamento do IPI (Decreto n. 2.637, de 25/06/1998) ... No recurso especial ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0233134-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ção observa o disposto na regra geral do Decreto nº 20.910/32 (prazo qüinqüenal) ... 2 - O E ... Em relação às operações anteriores a 1998, previa o Decreto nº 2.637/98 (art. 174, I ...
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Acórdão nº 2004/0003144-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 282/STF IPI SELO ESPECIAL DE CONTROLE APOSIÇÃO: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA RESSARCIMENTO DE CUSTOS DE DEMAIS ENCARGOS: TAXA TRIBUTO QUE ATENDE A TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE INSTITUIÇÃO. 1. Se o dispositivo legal dito violado não serve de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal a quo, não...
... e divisível; c) foi instituído pelo Decreto-Lei 1.437/75, norma com valor de lei que fixou ... Em 1998, o Regulamento do IPI, Decreto 2.637 - RIPE/98, ... -
Acórdão Nº 3401-009.609 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003MATÉRIA NÃO CONSTANTE NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.Não será conhecida a alegação para matéria não compreendida no litígio dos autos.NULIDADE DE ACÓRDÃO DA DRJ. EFEITOS.Declarada a nulidade da decisão de 1ª instância pelo afastamento de questão antecedente que impediu o exame da integralidade das matérias deduzidas...
... industrialização o artigo 4° do RIPI/1998, aprovado pelo ... Decreto n° 2.637, de 1998 ... -
Acórdão Nº 3401-009.610 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003MATÉRIA NÃO CONSTANTE NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.Não será conhecida a alegação para matéria não compreendida no litígio dos autos.NULIDADE DE ACÓRDÃO DA DRJ. EFEITOS.Declarada a nulidade da decisão de 1ª instância pelo afastamento de questão antecedente que impediu o exame da integralidade das matérias deduzidas...
... industrialização o artigo 4° do RIPI/1998, aprovado pelo Decreto ... n° 2.637, de 1998 ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0211877-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , 150, § 4º, e 165, 166 do CTN; 146 do Decreto .637/98. Defende, em síntese, que: ... a) houve ... Em relação às operações anteriores a 1998, previa o Decreto nº 2.637/98 (art. 174, I ...
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nº 1999.01.00.075098-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2007
TRIBUTÁRIO. IPI. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. AQUISIÇÃO DE ISUMOS SOB O REGIME DA NÃO-TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. ART. 153, § 3º, II, DA CF/88. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DO IPI OBJETO DE ESTORNO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. 1. O prazo prescricional para o reconhecimento de aproveitamento de
... , portanto, qüinqüenal, nos termos de Decreto 20.910/1932. É que busca a impetrante o ... 25, da Lei 4.502/64 e 174, I, "a", do RIPI/1998 - Decreto 2.637/98 ... 2. Na primeira hipótese, ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ... -
Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO STF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. 1. O termo inicial do...
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ...