decreto 2637 1998
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Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... 82, inciso I, do Decreto 87.981/82 ... III - Apelação das autoras ... 1.788/1998, convertida na Lei n. 9.779, de 19.01.1999 ...
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